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São Paulo institui sistema unificado de bilhetagem para o transporte sobre trilhos
Decreto regulamenta a arrecadação tarifária no setor ferroviário estadual, com foco em integração e eficiência
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O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 28 de março de 2025, o Decreto nº 69.460/2025, que institui o Sistema Paulista de Bilhetagem para Trilhos (SPBT). A medida tem por objetivo estabelecer um modelo unificado para a cobrança, arrecadação, integração e compensação tarifária dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros sobre trilhos no estado.
Coordenado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, o SPBT abrange todos os operadores públicos e privados que prestam serviços sobre trilhos, incluindo concessionárias e empresas estatais, como a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). O decreto também autoriza a integração do SPBT com outros sistemas de bilhetagem em operação no território paulista, ampliando o potencial de interoperabilidade entre diferentes modais.
Composição do SPBT
A nova estrutura será composta por dois órgãos centrais: o Comitê do SPBT (CSPBT), responsável pela governança e implementação das políticas públicas de bilhetagem, e o Conselho de Acompanhamento (CASPBT), com função consultiva e de supervisão das atividades do comitê. Ambos terão seus membros designados pelo Secretário de Parcerias em Investimentos e serão apoiados por uma Secretaria Executiva, a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), que também fornecerá a infraestrutura necessária para o funcionamento do sistema.
Entre as competências do CSPBT, destacam-se a definição das regras de segurança da informação, o monitoramento dos fluxos financeiros, a autorização para contratação de administradores fiduciários e a integração de dados operacionais e financeiros dos operadores. Já o CASPBT deverá acompanhar e avaliar a execução do sistema, propondo medidas de aperfeiçoamento contínuo.
A criação do SPBT representa um passo estratégico para a modernização da gestão tarifária e maior eficiência da operação do transporte coletivo sobre trilhos em São Paulo. Além disso, o SPBT abre caminho para a exploração de receitas adicionais à arrecadação tarifária que decorram da exploração de projetos e oportunidades comerciais associados ao SPBT, desde que autorizadas pelo CSPBT.
Para mais detalhes sobre o setor, consulte a prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.
*Com a colaboração de Catarina Marshall da Matta Pires.
