Guia de prevenção à lavagem de dinheiro: perspectivas setoriais

No Brasil, a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) definiu as condutas tipificadas como lavagem de dinheiro e as competências das entes reguladores, além de ter fixado as sanções aplicáveis e criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro delimita quem são os entes obrigados, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas que estão obrigadas a adotar procedimentos estabelecidos na lei, de acordo com o seu porte, complexidade das atividades e setor de atuação. Os artigos 10 e 11 da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro dispõem sobre a implementação de programas e controles de prevenção pelos entes privados, como:

• Registro dos dados cadastrais dos clientes;
• Monitoramento de transações que ultrapassem os limites fixados pelas autoridades reguladoras ou que apresentem indícios de lavagem de dinheiro;
• Comunicação às autoridades reguladoras de operações suspeitas.

Considerando as obrigações introduzidas pela norma e o dever de entes privados na prevenção e combate das condutas tipificadas na Lei de Lavagem de Dinheiro, é imprescindível a atuação das companhias na criação e implementação de mecanismos eficientes e na constituição de uma governança corporativa sólida.

Para detalhar os principais pontos da Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o Mattos Filho elaborou um guia com os principais impactos setoriais como Compliance, Bancos, Seguros, Penal, Negócios Imobiliários, Aviação, Criptoativos e Mineração.

Clique aqui para acessar o material na íntegra.

Para mais informações, conheça  as práticas de Aviação, Bancos e Serviços Financeiros, Compliance e Ética corporativa, Direito penal empresarial, Mineração, Negócios imobiliários e Seguros, Resseguros e Previdência privada do Mattos Filho.