Marco Legal das Startups segue para sanção presidencial

​Em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar que estabelece o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas retornou à Casa após ter sofrido alterações pelo Senado Federal. Em 11 de maio de 2021, o projeto foi novamente votado em plenário pela Câmara.

O projeto foi aprovado e será enviado para sanção e vetos do Presidente da República, o que deve ocorrer em até 15 dias após a chegada na Casa Civil.

Dentre as 10 emendas de alteração realizadas pelo Senado Federal, sete foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, sendo as principais:

• A retirada do capítulo das opções de subscrição de ações (Stock Options), modelo de remuneração no qual empresa possibilita a compra de ações por funcionários – que deve seguir em um projeto independente;
• A retirada do limite de até trinta sócios para empresas com faturamento até 78 milhões publicarem seus demonstrativos eletronicamente;
• A retirada do dispositivo sobre incentivo fiscal para startups com relação ao incentivo fiscal para o valor integralizado em Fundos de Investimento em Participações da Categoria Capital Semente (FIP – Capital Semente).

O objetivo do Projeto é apresentar medidas de estímulo à criação de startups e estabelecer incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil.

Para mais informações sobre os aspectos regulatórios das startups, conheça a prática de Tecnologia do Mattos Filho.