

Confira detalhes do Imposto sobre Bens e Serviços da Reforma Tributária
Material elaborado por profissionais do Mattos Filho traz os principais pontos do PLP que disciplina o Comitê Gestor, o contencioso administrativo do IBS, ressarcimento de créditos de ICMS e outras matérias
O segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da Reforma Tributária do consumo foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 4 de junho de 2024.
O PLP estabelece o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), responsável por coordenar a administração tributária, arrecadar e distribuir o imposto, e resolver contenciosos administrativos. O processo administrativo será eletrônico, com três instâncias de julgamento. O projeto também aborda a transição do atual sistema tributário, incluindo o tratamento do saldo credor do ICMS e regras do ITBI, COSIP e ITCMD.
Com base na análise do Projeto de Lei de Gestão e Administração do IBS, apresentado hoje ao Congresso Nacional, nossos times de Tributário e Relações Governamentais prepararam um material sintetizando os principais pontos endereçados pelo projeto. O texto ainda pode sofrer alterações.
Clique aqui e confira material.
Para mais informações sobre a regulamentação da reforma tributária, conheça as práticas de Tributário e Relações Governamentais do Mattos Filho.