Novo decreto permite uso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

O Governo Federal publicou, em 10 de novembro de 2022, o Decreto nº 11.249, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para:

• Quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com autarquias e fundações federais;
• Compra de imóveis públicos de propriedade da União disponibilizados para venda;
• Pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela União;
• Aquisição, inclusive minoritária, de participação societária da União disponibilizada para venda;
• Compra de direitos da União disponibilizados para cessão, inclusive, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

A faculdade da utilização de créditos nas hipóteses mencionadas foi inicialmente estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, que deu nova redação ao parágrafo 11º, do artigo 100, da Constituição Federal.

Utilização de créditos

Conforme prevê o decreto, a utilização dos créditos será feita mediante encontro de contas, de acordo com requisitos formais e procedimentos que ainda serão objeto de ato normativo do Advogado-Geral da União.

O procedimento para a utilização dos créditos para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio, caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Importante destacar que os créditos a que se refere o decreto não abarcam apenas os precatórios já expedidos, mas também os decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

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