MME abre consulta pública sobre normas para geração de energia elétrica offshore

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, no dia 9 de setembro de 2022, a Consulta Pública nº 134, relativa à geração de energia elétrica offshore. O objetivo da consulta pública é obter contribuições para normas e procedimentos relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore. Tais normas e procedimentos foram estabelecidos por meio de minuta de portaria normativa, a qual segue as diretrizes do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022. Para mais informações sobre o decreto, acesse nosso memorando sobre o tema.

As contribuições para o aprimoramento da portaria serão recebidas pelo MME por meio do Portal de Consultas Públicas, até o dia 9 de outubro de 2022. Na página da consulta pública nº 134 também é possível consultar o Fluxo de Processo para Cessão Independente e Planejada proposta pela portaria.

Conheça, a seguir, os principais destaques da portaria normativa.

Competências da Aneel

A portaria reitera as competências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constantes do Decreto nº 10.946/2022 e as detalha. São elas:

• Firmar os contratos de cessão de uso, que é o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado entre União e o interessado no uso da área offshore;
• Promover licitações públicas nos processos de cessão:

Independente: cessão de prisma requerida por iniciativa dos interessados em explorá-los;

Planejada: oferta de prismas previamente delimitados pelo MME a eventuais interessados, mediante processo de licitação;

• Realizar a análise e condução das solicitações apresentadas em procedimento de cessão de uso independente;
• Definir a forma de apuração, de pagamento e as sanções por inadimplemento ou mora devidos à União pelo agente, que deverão constar no contrato de cessão de uso.

Além disso, a Aneel deverá priorizar a gestão de áreas offshore por meio de portal único, no qual os interessados possam apresentar os documentos e acompanhar a tramitação dos atos.

Contrato de Cessão de Uso

Deverá fazer parte do edital de licitação de cessão de uso a ser realizada pela Aneel e permitirá que o agente interessado solicite as licenças e autorizações necessárias à implantação do empreendimento.

Serão cláusulas obrigatórias do Contrato de Cessão de Uso:

• Indicação do foro da Justiça Federal;
• O valor anual devido à União, a forma de correção desse valor e a forma de pagamento;
• Prazo e condições de carência, caso aplicável, para início dos pagamentos devidos à União, que não poderá ser superior a quatro anos;
• Inadimplemento dos valores devidos por um prazo superior a 90 dias, como hipótese de rescisão do contrato;
• Previsão de acréscimos de multa e mora para as parcelas não pagas até a data do vencimento;
• Previsão de acréscimos ao valor anual devido à União quando aprovada a prorrogação da vigência do contrato de cessão de uso, em caso de não obtenção da outorga;
• Previsão de bônus ao valor anual devido à União quando constatada adimplência financeira e antecipação de cronograma;
• Elaboração de estudos de potencial energético offshore;
• Vigência do contrato pelo período máximo de 10 anos.

A portaria destaca, ainda, que a celebração de contrato de cessão não implicará a obrigação de realização de leilões no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) para compra específica da energia elétrica produzida por parques eólicos offshore.

Procedimento de cessão planejada

A identificação de prismas será realizada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) por iniciativa própria ou a pedido do MME, com base na análise de viabilidade da/do:

• Disponibilidade da área;
• Uso dos recursos naturais disponíveis para geração de energia elétrica;
• Existência ou o planejamento da infraestrutura da rede de transmissão adequada para o escoamento do potencial energético;
• Competitividade em relação as outras fontes de energia;
• Requisitos técnicos mínimos para geração elétrica offshore considerando as tecnologias comerciais disponíveis;
• Distância da costa compatível com análise que relacione as limitações de impacto visual, social e ambiental com o custo de implantação;
• Estrutura portuária próxima adequada existente ou prevista;
• Manutenção das atividades humanas no meio marítimo e a preservação da natureza.

Além disso, a EPE poderá realizar chamada pública para identificar interessados em investir na realização dos estudos para a identificação de prismas.

A EPE também é responsável por solicitar as Declarações de Interferência Prévia (DIP) dos prismas no procedimento de cessão planejada e deverá encaminhar o relatório com os resultados da avaliação para o MME no prazo máximo de 30 dias, após o recebimento da DIP.

Procedimento de cessão independente

Deverá ser apresentado pelos agentes interessados em forma de requerimento à Aneel, por meio de solicitação contendo, além dos requisitos para o procedimento de cessão planejada:

• A finalidade da cessão de uso;
• Os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido;
• Estágio dos estudos que determinaram a escolha da área;
• Estimativa do potencial energético;
• Existência ou o planejamento da infraestrutura da rede de transmissão adequada para o escoamento do potencial energético;
• Requisitos técnicos mínimos para geração elétrica offshore considerando as tecnologias comerciais disponíveis;
• Distância da costa compatível com análise que relacione as limitações de impacto visual, social e ambiental com o custo de implantação;
• Redução de emissões de gases de efeito estufa;
• Outras informações que o interessado julgar relevante.

O processo terá início somente com a manifestação positiva de disponibilidade do prisma pela Aneel, que está condicionada à verificação  de sobreposição entre áreas e primas e  se a área já foi demandada ou destinada a outro empreendimento.

Na cessão independente, é responsabilidade do interessado obter a DIP, que somente poderá ser solicitada após manifestação positiva da Aneel.

Declarações de Interferência Prévia

A solicitação de emissão da DIP deverá incluir:

• A finalidade da cessão de uso;
• Os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma;
• Descrição resumida das características do empreendimento pretendido;
• Indicação da área de isolamento do prisma e das estruturas previstas para segurança da navegação;
• Indicação do espaço do leito aquático e o espaço subaquático ou de servidões que o cessionário pretende utilizar para a passagem de dutos ou de cabos, e o uso das áreas da União necessárias e suficientes ao seguimento do duto ou cabo até o destino;
• Confirmação da disponibilidade da área emitida pela Aneel.

O disposto nesta portaria normativa não se aplica aos projetos híbridos de geração de energia elétrica a serem implantados em áreas offshore destinadas à exploração e produção de petróleo ou gás natural, uma vez que essas áreas serão avaliadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Licitação para cessão de uso

Para compor o objeto do processo licitatório, é necessário que o prisma atenda a dois critérios:  disponibilidade da área quanto à sobreposição e à destinação a outro empreendimento e emissão da DIP com manifestação positiva à instalação do empreendimento.

O MME analisará os prismas solicitados para incluir na licitação e o critério para julgamento será a possibilidade de retorno econômico, que incluirá os impactos positivos do empreendimento nos principais setores envolvidos na cadeia, na geração de emprego e renda, ambientais e sociais, bem como dos valores ofertados pelo uso da área.

As diretrizes para a realização do procedimento licitatório para a cessão de uso será objeto de portaria específica do MME e as credenciais e qualificação para participação nesses certames serão definidas pela Aneel.

Estudos de potencial energético offshore

É de competência da EPE recepcionar, analisar e emitir parecer sobre os estudos de potencial energético offshore, que deverão conter os seguintes aspectos em relação a avaliação dos prismas:

• Recurso natural disponível;
• Tecnologias de geração comerciais disponíveis à época de elaboração;
• Unidades de conservação e as limitações de uso e aproveitamento dos recursos naturais com base nos aspectos de preservação ambiental;
• Compatibilidade e integração com os usos de navegação, pesca e turismo na área;
• Disponibilidade de conexão e capacidade de escoamento da rede futura já planejada;
• Existência ou o planejamento de portos;
• Manutenção da segurança náutica e aeronáutica da área;
• Utilização de dados confiáveis de medição do recurso natural e das condições locais.

Os cessionários deverão apresentar os estudos à EPE para emissão de parecer, que poderá notificar o agente para que promova os atos necessários à sua regularização, caso estejam incompletos ou insuficientes. A aprovação dos estudos pela Aneel considerará o parecer da EPE.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho.