E-Ciber: nova Estratégia Nacional de Cibersegurança é instituída pelo decreto nº 12.573/2025

O Decreto nº 12.573/2025, publicado em 4 de agosto de 2025, instituiu a nova Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber). A iniciativa resulta de proposta apresentada pelo Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), criado em dezembro de 2023 e composto por órgãos do Governo Federal, representantes da sociedade civil, instituições científicas e do setor empresarial, todos com atuação na área de cibersegurança.

Esta é a segunda versão do documento sobre o tema – a primeira foi lançada em 2020 – e busca elevar o nível de maturidade e governança da cibersegurança no país. A E-Ciber estabelece cerca de 40 ações estratégicas, que serão detalhadas no Plano Nacional de Cibersegurança (P-Ciber), o qual apresentará iniciativas específicas, cronogramas e mecanismos de governança.

Além disso, a E-Ciber estimula a atualização e harmonização da legislação sobre cibersegurança no país, bem como a criação de um órgão nacional de governança responsável por coordenar, regular e fiscalizar ações voltadas à área, com especial atenção aos serviços essenciais e às infraestruturas críticas.

No que se refere ao setor empresarial, a Estratégia prevê apoio específico às pequenas e médias empresas, incluindo iniciativas para gestão de ciber-riscos, acesso a planos de conformidade flexíveis e mecanismos de seguro contra ciberincidentes. Também está prevista a criação de um selo de certificação e a padronização de níveis de segurança.

Eixos Temáticos

A E-Ciber está estruturada em quatro eixos temáticos, conforme destacado a seguir:

Proteção e conscientização da sociedade

Visa à promoção de um ambiente digital seguro para os cidadãos, com atenção especial a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Inclui ações de educação digital, apoio a vítimas de ilícitos cibernéticos, incentivo a boas práticas online e suporte a microempresas, empresas de pequeno porte e startups na gestão de ciber-riscos.

Segurança e resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas

Busca garantir a segurança, a continuidade e a resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Dentre as medidas, prevê o fortalecimento da regulação e fiscalização, o estímulo à adoção de padrões mínimos de segurança e de seguros contra ciberincidentes, a criação e manutenção de selo nacional de certificação, além de incentivo às empresas brasileiras na contratação de produtos e serviços que adotem padrões mínimos de cibersegurança.

Cooperação e integração entre órgãos e entidades, públicas e privadas

Foca na cooperação e integração entre órgãos e entidades, públicas e privadas, para promover o debate e o intercâmbio de informações relacionadas à cibersegurança em âmbito nacional e internacional. Propõe a criação de estruturas especializadas, mecanismo nacional de notificação de ciberincidentes e fortalecimento da atuação do Brasil em fóruns internacionais.

Soberania nacional e governança

Tem como objetivo atender e proteger os interesses estratégicos da sociedade brasileira no ciberespaço. Inclui ações para medir a maturidade em cibersegurança, reduzir o débito tecnológico do país em tecnologias emergentes e disruptivas por meio de ações governamentais afirmativas e incrementais, além de incentivar o setor privado na oferta de produtos, serviços, tecnologias em cibersegurança.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Tecnologia do Mattos Filho.