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Inteligência Artificial: movimentações legislativas e regulatórias no primeiro semestre de 2025
Prática de tecnologia do Mattos Filho discute iniciativas regulatórias recentes sobre IA e a operação de data centers no Brasil
Assuntos
O cenário regulatório da inteligência artificial no Brasil segue ganhando forma, impulsionado por novidades legislativas e iniciativas estratégicas que reforçam a centralidade do tema na agenda nacional.
O Marco Legal da Inteligência Artificial (Projeto de Lei 2.338/2023) segue como o principal eixo das discussões no Congresso Nacional, sugerindo as bases para o desenvolvimento e a utilização da IA no Brasil. Paralelamente, outras iniciativas demonstram a relevância do tema:
- Lei Complementar 205/2025 do Estado de Goiás: institui a política estadual de fomento à inovação em Inteligência Artificial, com foco em consolidar o estado como referência em pesquisa e desenvolvimento tecnológico;
- Nota Técnica da ANPD: apresenta conclusões sobre as contribuições feitas no âmbito da Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas, realizada em 2024, trazendo diretrizes importantes para a proteção de dados e a transparência nos processos automatizados;
- Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 3.018/2024: debate a regulação de data centers voltados à IA, tema fundamental para a infraestrutura tecnológica nacional;
- Projeto de Lei 1.969/2025: propõe a inclusão, na Lei de Direitos Autorais, de regras específicas para a titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil de obras intelectuais geradas por sistemas de IA, em resposta à uma demanda crescente do mercado criativo e tecnológico.
Em mais um podcast realizado pela prática de Tecnologia do Mattos Filho, intitulado “Inteligência Artificial: movimentações legislativas e regulatórias no primeiro semestre de 2025”, os sócios Luiz Di Sessa e Paulo Brancher e a associada sênior Jaqueline Simas de Oliveira, discutem sobre as principais tendências na regulação de IA e os impactos das iniciativas pontuadas acima.
PBIA: estratégia do Governo Federal para IA
Outra iniciativa relevante do Poder Executivo em relação ao tema foi a publicação da versão final do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e elaborado no âmbito do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), o PBIA estabelece diretrizes para o desenvolvimento ético, seguro e sustentável da IA no país, prevendo investimentos de até R$ 23 bilhões nos próximos quatro anos.
O PBIA é resultado de um processo colaborativo envolvendo governo, academia e setor produtivo, e reflete o compromisso do Brasil em desenvolver soluções próprias, alinhadas às demandas e características nacionais. As diretrizes abrangem desde o estímulo à pesquisa e formação de talentos até a criação de ambientes regulatórios que assegurem segurança, transparência e proteção de dados, além de incentivar a aplicação da IA no setor público para aprimorar serviços essenciais e fortalecer políticas públicas baseadas em evidências. Para acessá-lo na íntegra, clique aqui.
Por que acompanhar essas movimentações?
O avanço da regulação e das políticas públicas de Inteligência Artificial no Brasil representa uma perspectiva positiva para empresas e investidores que desejam se posicionar na vanguarda da inovação. Entender o impacto dessas iniciativas é fundamental para antecipar tendências, mitigar riscos e aproveitaras oportunidades que surgem em um ambiente cada vez mais competitivo e regulado.
O podcast está disponível em vídeo e áudio nas principais plataformas:
Para mais informações sobre o setor, conheça a prática de Tecnologia do Mattos Filho.
