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Notícias e Negócios

STF reconhece tese da Antaq sobre cobrança de entrega de contêineres

Supremo anula decisão do TCU e reafirma competência da Antaq para regular a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (SSE) nos terminais portuários

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Notícias e Negócios

Governo Federal institui imposto de exportação sobre petróleo e gasóleo (óleo diesel) e adota medidas tributárias para o diesel

Novas regras envolvem tributação das exportações de óleo cru e gasóleo (óleo diesel), desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel e subvenção econômica

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Direito e tecnologia: tendências, desafios e oportunidades em 2026

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Publicada regulamentação da Lei de Incentivo ao Esporte

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MME abre consulta pública sobre nova sistemática do Mercado de Curto Prazo

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ANP publica regulamentação do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano

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CFM publica marco regulatório sobre o uso de IA na medicina

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Novidades tributárias: ajuste no Repetro-Industrialização e avanços do IBS no RJ

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Inmetro abre Consulta Pública sobre regulamento de fiscalização do comércio eletrônico

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Resolução Gecex retoma a redução tributária para bens de capital e de TI

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