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Notícias e Negócios

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Norma visa a compatibilizar o entendimento do TCU ao do Supremo Tribunal Federal

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Consciência Negra: infográfico detalha caso emblemático do STF sobre Injúria Racial

Material produzido pelo Mattos Filho traz os impactos do julgamento que, por oito votos a um, considerou o crime de injúria racial como crime de racismo, sendo imprescritível e inafiançável

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