Confira as principais decisões do Conselho Nacional de Educação sobre ensino superior

Apresentando o Conselho Nacional de Educação (CNE) e suas atribuições, o e-book “Como decide o CNE? A competência recursal no ensino superior” traz uma relevante análise quantitativa de decisões e detalha a aplicação de temas estratégicos da legislação educacional ao ensino superior.

Aplicação de medidas cautelares

O e-book contempla uma análise de todas as decisões do CNE ao julgar recursos face a decisões da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que aplicaram medidas cautelares às Instituições de Ensino Superior (IES) desde 2018 até julho de 2022, totalizando 224 processos sancionadores. Com esse estudo, foi possível identificar quais são as medidas mais comumente aplicadas, o racional das decisões e identificar que as IES ainda usam pouco a via dos recursos ao CNE para tentar reverter tais decisões, permitindo sugerir algumas causas para isso.

Análise de recursos

Com relação aos recursos em face de outras decisões da SERES, desde agosto de 2020, a área de Educação do Mattos Filho acompanha, de forma pioneira, todas as sessões da Câmara de Educação Superior (CES) do CNE e cataloga suas decisões e os pontos relevantes de debate entre os Conselheiros. A partir dessa base de dados, conseguimos avaliar a probabilidade de que determinadas teses sejam acolhidas, antecipando soluções a nossos clientes.

Assim, o e-book se propõe a ser uma ferramenta útil para entender como é aplicada a legislação educacional na prática e, também, para dar um panorama sobre os temas mais recorrentes em discussão no setor.

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Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Educação do Mattos Filho.