Cade atualiza perguntas frequentes sobre critérios de notificação de atos de concentração

Novo FAQ do Cade 

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atualizou sua página de perguntas frequentes (FAQ) acerca de critérios de notificação de atos de concentração. O FAQ trata de aspectos específicos dos critérios para análise de notificação obrigatória ao Cade, tais como faturamento, volume de negócios, momento de análise de configuração do grupo econômico, potencialidade de produção de efeitos no Brasil (para operações realizadas no exterior), e critérios para configuração de contrato associativo. 

A atualização do FAQ acontece em um contexto de discussões envolvendo a necessidade de transparência e atualização dos critérios de notificação de atos de concentração no Brasil. A análise completa sobre o FAQ pode ser encontrada no Portal Único do Mattos Filho. 

Ministério da Fazenda finaliza primeira chamada pública do programa de PARC de atos normativos 

O Ministério da Fazenda criou recentemente um programa denominado de Procedimento de Avaliação de Regulação Concorrencial (PARC), que busca aprimorar a análise dos impactos regulatórios e concorrenciais de atos normativos. Seu objeto é a análise de normas infralegais (como portarias, resoluções, instruções normativas e regulamentos), bem como decretos e leis, de forma a identificar se teriam potencial de gerar efeitos graves e imediatos ao ambiente concorrencial de determinados setores. 

A escolha das normas a serem analisadas é feita por meio de Chamada Pública, tendo a primeira se encerrado em 16 de março, contando com contribuições de 80 entidades, incluindo associações de classe, membros do terceiro setor, pessoas físicas, especialistas acadêmicos e agentes econômicos. Dessas contribuições, foram escolhidos nove atos normativos, sendo um do setor de energia, dois do setor financeiro, dois do setor de saúde e dois do setor de transportes. 

Após concluir a análise desses atos normativos, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda encaminhará aos órgãos responsáveis sugestões de aprimoramento das normas, iniciando um trabalho de cooperação e diálogo com esses órgãos e que pode culminar na revisão de normas que tenham sido identificadas como tendo um potencial restritivo à concorrência. 

Os detalhes do novo PARC podem ser encontrados no Portal Único do Mattos Filho. 

Cade realiza audiência pública sobre ecossistemas digitais móveis 

O Cade realizou, no primeiro semestre de 2025, uma audiência pública com o objetivo de ouvir a sociedade sobre ecossistemas digitais móveis, com a participação de entidades da sociedade civil, membros da comunidade acadêmica, empresas e órgãos estatais. A audiência foi marcada por manifestações de entidades que sugeriram que o Cade deveria ter uma ação mais vigorosa com relação às principais empresas do setor de sistemas operacionais. 

Essas manifestações já tiveram desdobramentos relevantes. O Inquérito Administrativo nº 08700.002893/2025-17, por exemplo, foi recentemente instaurado por iniciativa do Cade para investigar a Apple por alegada conduta anticompetitiva no mercado de meio de pagamentos, com menção, no despacho de instauração do IA, a tais manifestações. 

A audiência ocorreu em um contexto em que o Cade tem dado bastante atenção a todos os casos envolvendo mercados digitais. Até o momento, 41 casos, entre condutas e atos de concentração, já foram analisados pelo Cade nos últimos anos, com 20 ainda em andamento, conforme informado pelo Superintendente-Geral do Cade, Alexandre Barreto, na abertura do evento. 

Para mais informações sobre os temas, conheça a prática de Direito Concorrencial do Mattos Filho.