Notícias e Negócios
Boletim Comércio Exterior: confira as novidades do setor no 1º semestre de 2024
Produzido por especialistas do Mattos Filho, material exclusivo consolida as principais leis, normas e decisões sobre o mercado de comércio exterior que impactam os negócios das empresas
Assuntos
O mercado de comércio exterior brasileiro passou por diversas mudanças e atualizações normativas no primeiro semestre de 2024, que afetam diretamente as operações e as estratégias das empresas que atuam nesse setor. Pensando nisso, os especialistas do Mattos Filho prepararam um material exclusivo com as principais informações sobre as novidades legislativas e jurisprudenciais que impactam o comércio exterior no país.
Um dos temas de maior relevância foi o fim da isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50,00, que passaram a ser tributadas pela alíquota reduzida de 20%, conforme a Lei nº 14.902/2024. Essa lei também instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), que visa a incentivar a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica no setor de mobilidade sustentável, com benefícios fiscais e aduaneiros para os participantes.
Outros assuntos que merecem destaque são as novas regras sobre codificação de mercadorias, com modificações promovidas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e aprovação da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, entre outras.
Além disso, no julgamento do tema 1.218, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. Já no Congresso Nacional, está em tramitação o PL nº 508/2024, que consolida a legislação federal sobre o comércio exterior.
O material traz também informações sobre as alterações nos regimes aduaneiros especiais de drawback, ex-tarifários, bens do viajante e mercadorias abandonadas, entre outras novidades.
