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Como obter a autorização para exploração de apostas de quota fixa no Brasil?
Material elaborado pelos profissionais do Mattos Filho detalha o procedimento, os requisitos, as documentações necessárias e os prazos para empresas que desejam ingressar nesse mercado no país
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O Ministério da Fazenda vem avançando na regulamentação sobre apostas de quota fixa e, por meio da Resolução nº 827/2024, estabeleceu regras gerais a respeito do procedimento de outorga das autorizações, incluindo a documentação mínima obrigatória e prazos aplicáveis.
O procedimento para requerimento de uma autorização é complexo, demandando uma análise cuidadosa dos requisitos legais e a apresentação de documentos que comprovem a capacidade da empresa interessada em operar apostas de quota fixa no Brasil.
Tendo isso em vista, a área de Entretenimento do Mattos Filho preparou um infográfico que promove uma leitura fácil e simplificada sobre o procedimento, requisitos para a solicitação do requerimento, prazos para análise e a expectativa de novas regulamentações pelo Ministério da Fazenda.
Para mais informações sobre apostas, entre em contato com a área de Entretenimento do Mattos Filho.
