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Conheça anistias e parcelamentos de débitos de ICMS nos próximos meses
Muitos Estados encerram o prazo de adesão ao programa já ao final do mês de dezembro
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Com o objetivo de viabilizar a regularização dos contribuintes junto ao Fisco, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nos últimos meses, diversos convênios que autorizam os Estados a concederem anistia e parcelamento de débitos de ICMS.
Com prazos de adesão próximos ao vencimento, Estados como Acre, Espírito Santo e Santa Catarina possuem programas de anistia e parcelamento de débitos de ICMS vigentes.
Mais detalhes sobre os critérios de adesão, abrangência e reduções dos débitos devem ser consultados diretamente na legislação de cada Estado.
Clique aqui e veja a lista completa dos Estados que possuem tais programas.
Para mais informações, conheça a prática Tributário do Mattos Filho.
