Notícias e Negócios
Nova lei possibilita a prorrogação até 2032 de benefícios fiscais de ICMS
Entenda a LC 186/2021 e seus impactos na manutenção e incremento de atividades comerciais, entre elas, portuárias e aeroportuárias
Assuntos
O Diário Oficial da União publicou, em 28 de outubro de 2021, a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021 (LC 186/2021), que permite a prorrogação, por até por 15 anos contados da publicação do Convênio ICMS nº 190/2017, de benefícios fiscais do ICMS concedidos sem convênio para atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional e aos setores do comércio e de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
A LC 186/2021, que decorre do Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 (PLP 5/2021), altera a Lei Complementar nº 160/2017, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS concedidos de forma irregular pelos estados e Distrito Federal.
O PLP 5/2021, aprovado na Câmara do Deputados e no Senado Federal, foi sancionado na íntegra pelo presidente, resultando na publicação da LC 186/2021.
Em síntese, a LC 186/2021 alterou o parágrafo 2º do artigo 3º da LC 160/2017, ampliando o prazo limite para a fruição dos benefícios fiscais de ICMS concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para 31 de dezembro de 2032 quanto àqueles destinados:
- À manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
- À manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
- Às operações e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.
A mudança equiparou o prazo de fruição dos benefícios fiscais dos setores acima, relevantes para o abastecimento nacional, àquele usufruído pela indústria.
A LC 186/2021 ainda dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2029, haverá uma redução em 20% ao ano com relação ao direito de fruição dos benefícios dos setores atingidos.
Ademais, é necessário monitorar a alteração no Convênio ICMS nº 190/2017, que deverá ocorrer em até 180 dias contados da data da publicação da LC 186/2021 (conforme previsão no artigo 3º), para refletir as mudanças promovidas. Caso não haja deliberação do Confaz nesse período, essas mudanças serão automaticamente incorporadas ao referido convênio.
Para mais informações sobre o assunto, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.
