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Ancine abre consulta pública sobre violações de direitos autorais na internet
Anunciada no Dia Nacional do Combate à Pirataria, Instrução prevê medidas para o recebimento e processamento de denúncias na internet
Com objetivo de aperfeiçoar mecanismos de denúncia e opressão à violação de direitos autorais na internet, a Ancine abriu, no dia 3 de dezembro, consulta pública da minuta de Instrução Normativa sobre o tema. O objetivo é prever medidas que poderão ser adotadas pelos órgãos internos da Agência para fazer cessar a reprodução não autorizada de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais.
De acordo com a atual proposta de redação, as denúncias deverão ser apresentadas pelos titulares dos direitos autorais ou por terceiros com poderes de representação. Os denunciantes deverão comprovar o envio de pedido de remoção do conteúdo aos titulares do sítio ou aplicação da internet. Os sítios ou aplicações da internet atingidos são aqueles considerados exclusiva ou primordialmente dedicados à disponibilização de obras audiovisuais sem a prévia autorização dos titulares de direitos autorais, ou seja, endereços que disponibilizam ao menos 250 ou que têm 2/3 de seu acervo composto por obras audiovisuais não autorizadas.
Medidas administrativas
Verificada a procedência da denúncia, propõe-se que a Superintendência de Fiscalização adote medidas administrativas de contenção, quais sejam:
- notificação ao violador do direito autoral;
- inserção do endereço de internet na lista de sítios infratores da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI);
- notificação dos provedores de aplicação e de serviços de internet;
- comunicação do Registro.br.
Se as medidas administrativas não forem suficientemente capazes de coibir a prática ilícita, também poderão ser comunicados a polícia judiciária competente e o Ministério Público, quando identificados indícios da prática de ilícito penal, além da Procuradoria Federal, que deverá avaliar e eventualmente adotar medidas judiciais em face dos violadores.
A minuta da Instrução Normativa estará aberta para contribuições até 18 de janeiro de 2021, podendo ser objeto de alterações antes de sua publicação.
Para mais informações sobre esse e outros mecanismos de contenção de violação de direitos autorais, conheça a prática de Propriedade Intelectual do Mattos Filho.
