Entenda o que é propriedade intelectual e como protegê-la

Apesar de muitos brasileiros serem titulares de bens de propriedade intelectual (marcas, patentes, software etc.), para muitos, resguardar seus direitos e explorá-los economicamente ainda pode ser um desafio. Com o intuito de proteger o patrimônio criativo e a inovação, uma série de processos administrativos, previstos em lei, se destina a garantir os direitos dos titulares, bem como a inibir que terceiros explorem indevidamente as criações alheias.

Muitos ainda não aproveitam as vantagens de tais ferramentas de proteção por terem dúvidas sobre o assunto ou simplesmente por não saberem por onde começar. Por esse motivo, os especialistas do Mattos Filho esclarecem os principais pontos a respeito desse e de outros temas da prática.

O que é propriedade intelectual?

Trata-se de um ramo do Direito que tem o objetivo de assegurar, por um determinado período previamente estipulado, algum grau de proteção jurídica sobre as criações e invenções humanas. A área é extremamente relevante, já que muitas atividades economicamente valorizadas estão inseridas na esfera intelectual, constituindo grandes ativos empresariais e elementos essenciais para o desenvolvimento dos países.

A proteção sobre a propriedade intelectual pode ser requerida pelos inventores ou pelos responsáveis por produtos intelectuais e invenções, que podem ser artísticos, literários, industriais ou científicos.

Isso se dá por meio de processos que garantem a exclusividade de exploração das referidas criações, transformando-as em ativos intangíveis capazes de gerar recompensas financeiras e incentivo para novos resultados intelectuais que podem agregar significativo valor ao patrimônio científico, econômico e cultural do país.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) é a entidade especializada da ONU que fomenta a segurança da propriedade intelectual, estimula a negociação de novos tratados internacionais e a modernização de leis atinentes ao tema. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por sua vez, é a autarquia federal responsável por executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial sob a ótica de sua função social, econômica, jurídica e técnica.

Quais são os tipos de propriedade intelectual existentes?

Os principais ramos da propriedade intelectual estão ligados à Propriedade Industrial, ao Direito de Autor e à Proteção Sui Generis:

• Propriedade Industrial — abrange a proteção de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, segredos industriais, entre outros;
• Direitos de Autor — assegura os direitos envolvendo obras literárias, científicas e artísticas, além de programas de computador (software). Também engloba os direitos conexos, relativos a interpretações artísticas e execuções, fonogramas e transmissões por radiodifusão;
• Proteção sui generis — diz respeito a figuras jurídicas intermediárias entre a propriedade industrial e o direito autoral, como topografias de circuito integrado e cultivares.

Como proteger bens de propriedade intelectual?

• Registro ou depósito:

Marcas, patentes, indicações geográficas, desenhos industriais, programas de computador, topografia de circuitos integrados e contratos de tecnologia e de franquia podem ser objeto de registro ou depósito perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O passo a passo a seguir pode ajudar no processo de proteção perante o INPI:

1. antes de requerer a proteção da propriedade industrial em questão, é preciso ter a certeza que ela já não foi assegurada por terceiros. É possível realizar uma consulta na base de dados do INPI;
2. realizar um cadastro no portal do INPI, emitir uma Guia de Recolhimento da União (GRU) e fazer o pagamento. É importante guardar o documento e o recibo, já que eles serão usados para dar entrada no processo;
3. juntar os documentos necessários, que variam de acordo com o objeto do registro ou depósito que se está pleiteando;
4. monitorar o andamento do processo e disponibilizar documentos extras se for preciso. Também é possível fazer o acompanhamento por meio da Revista da Propriedade Industrial (RPI).

É de suma importância que o processo acima seja realizado por quem tem expertise no assunto, especialmente para ativos mais complexos como patentes e contratos, por exemplo. A depender do objeto do pleito junto ao INPI, as GRUs podem envolver valores significativos e inviabilizarem o pedido, se feitas de forma incorreta.

• Outras formas de proteção:

Diferentemente dos direitos de propriedade industrial, que exigem registro ou depósito perante a autarquia responsável, a proteção aos direitos autorais é obtida automaticamente, no exato momento de criação da obra. Ainda assim, seu titular pode registrá-la na Biblioteca Nacional para eventualmente demonstrar sua prioridade e autoria perante terceiros. No caso dos cultivares, estes devem ser registrados perante o Registro Nacional de Cultivares.

Devido à importância da propriedade intelectual e seu papel no âmbito jurídico, é preciso ter muita atenção e cuidado para assegurar sua devida proteção, garantindo os direitos de uso e eventual remuneração. Nesse caso, o ideal é contar com um profissional qualificado e apto para atuar em todos os procedimentos descritos acima.

Quais são os riscos de não fazer o registro ou de fazê-lo da maneira errada?

É essencial que os ativos intelectuais sejam protegidos nos termos da legislação, mediante os processos expostos no tópico anterior. Por meio da obtenção do registro da propriedade legal sobre uma criação, é possível licenciá-la, explorá-la ou vendê-la com maior segurança para terceiros.

Caso esse registro não seja realizado ou seja feito erroneamente, o criador ou inventor corre o risco de não conseguir coibir a utilização, venda ou fabricação indesejadas de produto idêntico ou semelhante perante terceiros no mercado, levando-o a um caminho mais árduo para fazer valer seus direitos.

Qual é o impacto da ratificação do protocolo de Madri para o registro de marcas no Brasil?

O Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil no dia 2 de outubro de 2019. O usuário que decidir utilizá-lo poderá requerer o registro de sua marca para vários países ao mesmo tempo, por meio de um único processo, em apenas um idioma, e pagando uma única taxa.

Assim, é possível destacar que o impacto da adesão ao Protocolo de Madri está ligado à desburocratização e à aceleração dos processos de registro de marca extraterritorial. Como resultado indireto, pode-se pensar no estímulo das exportações de produtos e internacionalização de marcas nacionais, além do aumento de investimentos nacionais no exterior, tendo em vista que a proteção dos registros em território internacional é facilitada.

Quais são os crimes contra a propriedade intelectual?

Com o propósito de garantir maior proteção à propriedade intelectual, além da possibilidade de ajuizar ações inibitórias e indenizatórias no âmbito civil contra as partes responsáveis por violar um direito, também é possível recorrer à esfera criminal.

A violação a direitos de autor (e aqueles que lhe são conexos) é crime tipificado no art. 184 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40). A violação a direitos de propriedade industrial, por sua vez, é crime definido nos arts. 183 a 195 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). O tipo de pena vai depender da infração cometida, que pode variar entre:

• detenção de um a três meses, ou multa;
• detenção de três meses a um ano, ou multa.

No que tange aos programas de computador, o crime se encontra expresso no art. 12 da Lei do Software (Lei nº 9.609/98), vinculado à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) por ser considerado uma obra literária. A pena determinada nessa situação é a de detenção de seis meses a dois anos ou multa. Se a violação gerar a reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, em parte ou em sua integralidade, para comercialização, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, a sanção aplicada poderá ser de reclusão de um a quatro anos e multa.

Qual é a importância de contar com um profissional?

O especialista em propriedade intelectual tem a expertise necessária para criar e negociar todos os processos necessários para a manutenção dos direitos que vinculam a produção intelectual. Como se trata de uma área com diversas especificidades, é importante que um profissional especializado seja envolvido desde o início da negociação que envolva bens de propriedade intelectual para melhor garantir os direitos daqueles envolvidos na cadeia criativa e industrial.

Um bom processo de due diligence é primordial para garantir que o processo seja mais transparente, evitando que possíveis riscos possam interferir na garantia dessa proteção.

Nesse cenário, um advogado especialista é indispensável para proporcionar aos interessados maior segurança, uma vez que possui o conhecimento necessário sobre as ferramentas e os processos, mantendo-se sempre atualizado sobre a legislação e o entendimento dos tribunais a respeito do tema.

Para saber mais sobre propriedade intelectual e suas formas de proteção, conheça a prática de Propriedade Intelectual do Mattos Filho.