Mudanças na tributação corporativa de renda serão pauta em 2020

Em 2019, a Lei n.º 12.973, que reforçou o conceito da contabilidade como ponto de partida para a tributação corporativa de renda, completou cinco anos. No entanto, especula-se que em 2021 um novo modelo de tributação, com uma nova diretriz e sistemática de apuração, entre em vigor. Para o sócio Flavio Mifano, da prática de Tributário, o assunto deve ser pauta das principais discussões de Governo neste ano, incrementando os debates sobre as propostas para tributação de lucros e dividendos e os projetos sobre essa nova tributação corporativa de renda, carinhosamente carimbado como o novo lucro real.

Propostas para tributação de lucros e dividendos: mudança de alíquotas

A discussão sobre distribuição de dividendos deve ganhar corpo neste ano. A universalização dos princípios brasileiros de tributação – ou seja, a adaptação do Brasil ao mundo – será pauta nos debates de definição de novas alíquotas de tributação de lucros e dividendos no país.

Para o sócio Luiz Felipe Centeno Ferraz, da prática de Tributário, um incremento na tributação de lucros e dividendos, alinhado a uma redução da tributação corporativa de renda, levaria o Brasil a um modelo mais próximo de outros países. Exemplificando, as alíquotas corporativas médias nos principais países do mundo giram em torno de 22,6% (Europa) e 27% (G20), enquanto no Brasil este número é de 34%. Isso sem contar tributos como PIS/COFINS, normalmente sem similares em outros países.

No cenário legislativo atual, temos 29 projetos com temas sobre tributação de renda em discussão no Congresso, vinculados a tributação de dividendos, revogação de juros sobre capital próprio, reajuste das tabelas de tributação de pessoas físicas e tributação de pessoa jurídica. Diante de tantas opções, os Projetos de Lei do Senado acabam sendo os mais relevantes, principalmente o nº 1952/2019 e o nº 2015/2019. De qualquer forma, espera-se que o tema da tributação de lucros e dividendos seja conduzido de forma mais abrangente pelo próprio Governo e vinculado com a discussão da redução da tributação corporativa da renda.

O novo lucro real: mudança da sistemática de apuração do IRPJ

A despeito das propostas já existentes, principalmente as de tributação de lucros e dividendos, há um forte direcionamento por parte da Receita Federal (RF) para uma nova mudança na forma de apuração dos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL).

A Receita Federal fez diversos eventos em 2019 para apresentar o que entende ser o novo modelo de tributação corporativa. Para o órgão, há muita complexidade no regime atual e nos seus desdobramentos práticos em virtude das possíveis interpretação dos eventos e registros jurídicos, contábeis e fiscais. Ela entende ainda que esse cenário gera dúvidas, definindo o modelo atual como complexo, mutável e subjetivo.

Neste contexto, a RF sugere um novo regime tributário que garanta segurança jurídica, maior simplicidade e transparência. A proposta é não mais adotar o lucro contábil como ponto de partida para a tributação e utilizar uma demonstração do resultado fiscal (DRF) própria – que será estabelecida a partir de definições de receitas, ganhos fiscais tributáveis e dedução de custos, despesas e perdas. A intenção é não depender dos registros contábeis que sejam as normas internacionais de IFRS, que adotam conceitos mais econômicos para direcionar os registros contábeis.

O vínculo com a contabilidade será apenas de um mapeamento de contas que serão incluídas na DRF, complementado por controles internos adicionais para demonstrar a apuração do lucro fiscal.

Apesar de a intenção da Receita Federal de simplificação e segurança jurídica ser muito bem-vinda, a pergunta que se faz é se a forma pretendida é adequada. Para a sócia Andrea Bazzo Lauletta, da prática de Tributário, mudar para uma sistemática completamente diferente da que temos hoje ou já que tivemos no passado, em tão pouco tempo depois de uma alteração também relevante ocorrida em 2015, parece trazer muito receio, insegurança e necessidade de investimentos por parte das empresas para adaptação. Isso sem contar com o fato de que o regime atual ainda nem está amadurecido em termos de jurisprudência administrativa e judicial.

É esperar para ver se as discussões a respeito do novo lucro real virão com mais prudência e coerência com o momento em que a tributação corporativa de renda se encontra, incluindo as reflexões das mudanças de tributação de alíquotas de IRPJ e CSLL e lucros e dividendos.

Debate sobre tributação no Brasil como prioridade da sociedade civil: Sinopse tributária 2019-2020

Essas análises sobre as possíveis mudanças na tributação corporativa de renda fizeram parte de uma conversa realizada pelos sócios de Tributário Andrea Bazzo Lauletta, Flavio Mifano e Luiz Felipe Centeno Ferraz durante o lançamento da 13ª edição do Sinopse tributária.

Com 16 artigos inéditos escritos por nossos sócios e advogados, o livro traz reflexões e comentários sobre o momento atual de tributação no país, contribuindo para o debate sobre a necessidade de mudança e a simplificação do sistema, além de fomentar a discussão de temas relevantes e alternativas viáveis. Confira, aqui, a versão digital da publicação.