TCU aprova licitação dos lotes finais da Concessão PR Vias

Em sessão realizada no dia 28 de maio de 2025, no âmbito do Processo nº 025.981/2024-2, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por meio do Acórdão nº 1177/2025 – Plenário, os editais dos lotes PR4 e PR5, que integram a última etapa da chamada Concessão PR Vias, pacote de concessões rodoviárias que abrange trechos federais e estaduais do Paraná. Com essa aprovação, o Paraná conclui o maior programa de concessões rodoviárias da América Latina, totalizando cerca de 3,3 mil quilômetros de estradas federais e estaduais concedidas à iniciativa privada. Os leilões estão previstos para o terceiro trimestre de 2025, na B3.

A decisão viabiliza a continuidade do processo de desestatização, mas estabelece uma série de exigências à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com impactos relevantes para a modelagem contratual e para a governança regulatória do setor.

Riscos concorrenciais com o modal ferroviário

Entre os principais pontos, destaca-se a orientação para que nas próximas concessões rodoviárias, a ANTT insira cláusulas específicas sobre a alocação de riscos relacionados à implantação de novos trechos ferroviários que possam afetar o volume de tráfego e, consequentemente, a arrecadação das concessionárias. De acordo com o ministro relator Walton Alencar, a ausência de previsões expressas sobre os impactos concorrenciais de investimentos ferroviários pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e gerar disputas jurídicas.

Segundo o relator, a redação atual das cláusulas contratuais é ambígua, permitindo interpretações divergentes quanto à responsabilização pelas perdas decorrentes de novos investimentos em infraestrutura ferroviária.

Revisão do modelo econômico-financeiro e novos trechos no PPI

O TCU também determinou a revisão do modelo econômico-financeiro do lote 4, especialmente quanto à adequação dos custos de duplicação da PR-444 às intervenções previstas. Paralelamente, recomendou a qualificação de diversas rodovias no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), incluindo os trechos PR-272/317/896/897 e BR-467/PR, além da regularização dos convênios de delegação de rodovias locais ainda pendentes.

Governança financeira: contas vinculadas em debate

Em relação à governança financeira das concessões, o voto do ministro relator chama atenção para as dificuldades de fiscalização sobre as chamadas contas vinculadas, que concentram receitas e despesas relevantes dos contratos. Segundo Walton Alencar, esse mecanismo tem operado à margem da contabilidade pública, escapando das limitações fiscais estabelecidas no Novo Arcabouço Fiscal e comprometendo a transparência orçamentária. O tema já é objeto de processo específico no TCU, ainda pendente de deliberação plenária, com possíveis repercussões também sobre o setor ferroviário, que tem adotado estrutura semelhante para a destinação de outorgas a novos projetos.

Apesar das recomendações e críticas, o Tribunal deliberou por não condicionar a licitação à realização de nova audiência pública específica para os lotes 4 e 5, considerando que os demais lotes da PR Vias já foram leiloados com sucesso. Para o relator, a celeridade no certame atende melhor ao interesse público do estado.

Detalhes dos lotes 4 e 5

• Lote 4: com extensão de 627,5 km, o lote abrange rodovias federais (BR-272, BR-369 e BR-376) e estaduais (PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986), e prevê cerca de R$ 10,91 bilhões em investimentos (CAPEX) e R$ 7,33 bilhões em despesas operacionais (OPEX), com tarifas estimadas entre R$ 0,16/km nos trechos de pista simples e R$ 0,22/km nos de pista dupla;
• Lote 5: om 430,7 km de extensão, compreende as rodovias BR-158, BR-163, BR-369, BR-467 e PR-317 e possui CAPEX estimado de R$ 6,5 bilhões e OPEX de R$ 5,1 bilhões, com tarifas previstas entre R$ 0,1675/km e R$ 0,2345/km.

Os trechos concedidos abrangem regiões estratégicas do Paraná, como Vale do Ivaí, Norte, Noroeste, Oeste e Centro-Oeste, beneficiando também o tráfego de veículos vindos do Paraguai, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

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*Com a colaboração de Catarina Marshall da Matta Pires.