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Secretaria de Prêmios e Apostas publica Agenda Regulatória 2025-2026
A Portaria SPA/MF n° 817/2025 reúne ações prioritárias da SPA para os próximos anos
Assuntos
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) publicou, em 16 de abril de 2025, a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, que reúne ações prioritárias para os próximos anos. O documento apresenta 13 projetos prioritários, organizados em três eixos temáticos:
- Promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de externalidades;
- Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância;
- Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.
A Agenda Regulatória resultou de uma consulta pública da SPA, realizada por meio da plataforma ‘Participa + Brasil’ entre os dias 10 de fevereiro e 27 de março. O documento tem por objetivo conferir maior transparência, previsibilidade e eficiência ao processo de regulação de determinados temas.
Principais iniciativas por trimestre
| Segundo trimestre de 2025 | Desenvolvimento e implementação de uma plataforma para gestão de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar, bem como definição de regras sobre a consulta e compartilhamento dessas informações. |
| Aperfeiçoamento do modelo de destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos. | |
| Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para agentes operadores autorizados. | |
| Terceiro trimestre de 2025 | Modernização da regulamentação sobre promoções comerciais. |
| Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). | |
| Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas, incluindo provedores de jogos online e outros prestadores de serviço, como agregadores, provedores de plataformas de jogos, fornecedores de chances, estúdios de jogo ao vivo e seus equipamentos. | |
| Quarto trimestre de 2025 | Constituição de um Sistema Nacional de Apostas para contribuir para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas, a partir da articulação com os Estados e Distrito Federal. |
| Aprimoramento do atendimento aos apostadores e familiares em situação de dependência ou outros transtornos associados ao Jogo Problemático. | |
| Primeiro trimestre de 2026 | Consolidação e aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização. |
| Revisão do processo de autorização de agentes operadores de apostas. | |
| Segundo trimestre de 2026 | Revisão dos requisitos e dos procedimentos para reconhecimento da capacidade operacional de entidades certificadoras. |
| Terceiro trimestre de 2026 | Revisão da regulamentação e implementação de procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular. |
| Quarto trimestre de 2026 | Revisão do regime sancionador aplicável à exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. |
Além dos temas acima, a SPA poderá realizar a edição de outros regulamentos específicos ou complementares considerados necessários pelas áreas técnicas competentes.
Para mais informações sobre apostas de quota fixa, conheça a área de Entretenimento do Mattos Filho.
