Portaria do Ministério do Esporte regulamenta fiscalização de sites de apostas esportivas

A Portaria MESP nº 31/2025, que regulamenta os procedimentos de fiscalização sobre os sites operados por agentes autorizados a explorar apostas de quota fixa em eventos reais de temática esportiva, foi publicada em 4 de abril de 2025. A medida dá continuidade ao processo regulatório iniciado pela Portaria MESP nº 125/2024, reforçando o papel fiscalizador conjunto do Ministério do Esporte e do Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). 

A norma estabelece que a análise periódica dos sites será realizada por uma Equipe Técnica coordenada pela Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte.  

Dentre os critérios de verificação previstos na Portaria, destacam-se: 

• A checagem da regularidade da marca comercial utilizada no site, que deverá corresponder à marca registrada junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; 

• A análise do portfólio de apostas ofertado, assegurando sua aderência à lista de modalidades previstas na Portaria MESP nº 125/2024; e 

• A identificação de eventuais violações às normas em vigor, como a veiculação de apostas não permitidas ou a ausência de mecanismos eficazes para restringir o acesso de crianças e adolescentes. 

Caso sejam detectadas irregularidades, a Equipe Técnica elaborará um relatório contendo a descrição das inconformidades, que será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas para a adoção das providências cabíveis. 

A Portaria também autoriza o desenvolvimento de uma plataforma de integridade das operações esportivas, bem como a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas – incluindo instituições de ensino, empresas de tecnologia e organismos internacionais – para o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização. 

A nova regulamentação reforça o compromisso institucional com a integridade das apostas esportivas no Brasil, ampliando o escopo de monitoramento sobre os canais digitais utilizados por operadores autorizados. 

Para mais informações sobre apostas de quota fixa, conheça a área de Entretenimento do Mattos Filho.