

Ministério do Esporte publica portaria para regular a integridade de apostas esportivas
Nova norma está em vigor e estabelece as medidas de fomento à integridade de resultados esportivos, além dos mecanismos de monitoramento de competições esportivas
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O Ministério do Esporte publicou, em 11 de novembro de 2024, a Portaria MESP nº 109, que regulamenta medidas para fomentar a integridade dos resultados esportivos em meio ao crescente cenário de apostas esportivas. A nova norma visa prevenir e combater manipulações de resultados esportivos, estabelecendo diretrizes para operadores de apostas e fortalecendo o monitoramento de competições.
De início, a Portaria prevê que Ministério do Esporte poderá celebrar parcerias com agentes operadores para, dentre outros objetivos, receber informações sobre suspeitas de manipulação de resultados esportivos. Por meio deste canal de comunicação, os agentes operadores poderão compartilhar informações sobre a violação ou suspeita de violação de políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos relacionados à integridade das apostas em eventos esportivos, assim como resultados de investigações internas.
A apuração de eventuais fatos que atentem contra a integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos, em contexto de apostas esportivas, será conduzida pela Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte. Caso necessário, a referida Diretoria poderá compartilhar informações acerca do caso analisado com outras autoridades competentes, como o Ministério da Fazenda, o Comitê de Defesa do Jogo Limpo, os respectivos Tribunais de Justiça Desportiva e o Ministério Público, visando o conhecimento dos fatos e a adoção de medidas cautelares no âmbito de suas respectivas competências.
Adicionalmente, a Portaria estabelece canais de denúncia para irregularidades detectadas por cidadãos e garante proteção aos denunciantes, resguardando o sigilo e a proteção de seus dados pessoais. Por fim, o Ministério do Esporte poderá estabelecer parcerias com organismos especializados em integridade esportiva, para identificar padrões e comportamentos suspeitos nas apostas, assegurando a integridade das competições.
Para mais informações sobre o tema, conheça a área de Entretenimento do Mattos Filho.