Direito e tecnologia: tendências, desafios e oportunidades em 2025

O avanço tecnológico segue impulsionando mudanças significativas, exigindo adaptações constantes no campo jurídico e regulatório. Em 2025, temas como inteligência artificial (IA), proteção de dados e propriedade intelectual (PI) devem ganhar ainda mais relevância, com a aprovação de novos atos normativos e o aprofundamento de discussões em tribunais e órgãos reguladores. Este artigo oferece uma visão geral das principais tendências e desafios previstos para 2025, abordando como essas transformações podem impactar diferentes setores e contribuir para moldar o cenário jurídico e tecnológico no Brasil.

Tecnologia

Após anos de discussões, o final de 2024 trouxe importantes novidades sobre o uso de IA e o regime de responsabilização aplicável às plataformas no Brasil. Espera-se que o debate se intensifique ainda mais em 2025.

O Senado Federal aprovou, em 10 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 2.338/2023 que estabelece um marco regulatório nacional para o desenvolvimento, uso e governança de sistemas de IA no Brasil (o “Marco Legal da IA”).

O Marco Legal da IA define um conjunto de regras e direitos que visam proteger pessoas ou grupos afetados por sistemas de inteligência artificial, tais como, direito à informação, direito de revisão humana e classificação do sistema de IA com base em seu grau de risco. De acordo com a redação aprovada, o regime de responsabilização civil por danos ocasionados por essa tecnologia seguirá o do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil, conforme aplicável. A versão aprovada do texto pelo Senado Federal seguirá para análise da Câmara dos Deputados e, em caso de aprovação, dependerá de posterior sanção presidencial para sua entrada em vigor.

O tema também está na pauta de outras autoridades, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que abriu tomada de subsídios para coletar contribuições da sociedade sobre o tratamento de dados em sistemas e modelos de IA. O prazo para participação da sociedade termina em 24 de janeiro de 2025.

Já sob a perspectiva da responsabilidade das plataformas, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 – MCI). De acordo com a atual redação desse artigo, os provedores de aplicação apenas poderão ser responsabilizados pelo conteúdo publicado por seus usuários se deixarem de removê-lo após ordem judicial (com exceções específicas relacionadas a conteúdo envolvendo nudez, por exemplo). Nesse contexto, o STF iniciou o julgamento, em 27 de novembro de 2024, dos temas 533 e 987 para decidir sobre a constitucionalidade do dispositivo, o que poderá eventualmente ampliar a obrigação de remoção de certos conteúdos mediante mera notificação.

Qualquer mudança no atual regime de responsabilização impactará as práticas e governança atuais das empresas no Brasil, criando grandes desafios para os próximos anos. Até o momento, apenas três ministros (Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli) votaram. É esperado que o julgamento seja retomado em 2025 após o recesso.

Proteção de Dados

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) em assuntos de tecnologia tem sido tema de destaque no Brasil e segue como tendência em 2025.

O ano de 2024 marcou avanços regulatórios significativos para a proteção de dados no país. Durante este período, a ANPD estabeleceu regulamentações para diferentes aspectos da LGPD, como o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, o Regulamento sobre Transferências Internacionais de Dados, o Regulamento sobre o Encarregado de Proteção de Dados, o Guia Orientativo sobre Legítimo Interesse, além de intensificar sua atuação nas atividades de fiscalização.

No cenário internacional, a ANPD fortaleceu relações institucionais e ampliou a cooperação técnica e regulatória. Entre as iniciativas de destaque estão os Memorandos de Entendimento firmados com o Comissariado Canadense e a Agência Espanhola de Proteção de Dados. Paralelamente, a ANPD avançou na formação da Rede Lusófona de Proteção de Dados, reunindo países como Portugal, Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, em esforços conjuntos para promover a proteção de dados em nações de língua portuguesa.

Para 2025, espera-se uma atuação ainda mais intensa e coordenada da ANPD, com base em sua nova Agenda Regulatória. Dentre os temas prioritários da Agenda, destaca-se a regulamentação e a fiscalização de questões relacionadas à IA, especialmente quanto às bases legais aplicáveis e ao direito à revisão de decisões automatizadas que afetem os interesses dos titulares previstos na LGPD. O tratamento de dados de crianças e adolescentes também receberá atenção especial, considerando o princípio do melhor interesse do menor, o consentimento fornecido por pais e responsáveis, a coleta de dados em jogos e aplicações de internet, a verificação de idade e a definição de boas práticas.

Outro ponto relevante será a regulamentação de processos de anonimização e pseudonimização, com o objetivo de estabelecer os padrões técnicos citados na LGPD, além do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais.

Por fim, a Agenda prevê a regulação de aspectos relacionados ao tratamento de dados sensíveis, especialmente dados biométricos no contexto de tecnologias que envolvem reconhecimento facial. As atividades de agregadores de dados pessoais, que frequentemente recorrem à raspagem de dados (data scraping), também serão objeto de orientação específica, incluindo medidas de transparência a serem adotadas e limites ao uso de dados públicos e tornados manifestamente públicos.

No âmbito judicial, as ações que discutem a aplicação da LGPD tendem a continuar aumentando em 2025, incluindo questões como a responsabilidade civil em casos de incidentes de segurança e licitude no tratamento de dados pessoais, o que pode contribuir para a consolidação de uma jurisprudência mais sólida no tema.

Propriedade Intelectual

À medida que a tecnologia continua a evoluir, as discussões relacionadas a temas de PI também se tornam mais complexas. Em continuidade ao movimento já iniciado nos últimos anos, em 2025, diversas jurisdições ao redor do globo tendem a revisitar leis relacionadas à PI para abordar as novas preocupações decorrentes dos avanços digitais. Um dos principais desafios está na busca por equilíbrio entre a gestão de direitos de autores e titulares de ativos de PI e o progresso tecnológico amplo e colaborativo.

No Brasil, com o avanço da tramitação do Marco Legal da IA, crescerão principalmente os debates envolvendo prerrogativas do titular de direitos de autor e conexos previstos na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) em relação ao uso de suas obras para fins de treinamento de sistemas de IA.

A versão aprovada do Marco Legal da IA dispõe que o agente de IA que utiliza conteúdos protegidos por direito de autor e conexos em processos de mineração, treinamento ou desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial deve remunerar os respectivos titulares, mediante negociação. Ademais, nos termos da atual versão, os titulares detêm o direito de se opor (opt-out) ao uso de seus conteúdos em tais sistemas de IA. Por outro lado, o texto estabelece que, observadas determinadas condições e em certos casos, a mineração de textos e dados não constitui ofensa aos direitos de autor e conexos. Com a possível aprovação e posterior sanção do texto, a negociação entre autores e desenvolvedores de sistemas de IA será essencial para evitar freios à inovação.

Adicionalmente, discussões relacionadas aos direitos sobre o conteúdo e mesmo sobre invenções criadas com o auxílio de sistemas de IA desafiarão a legislação de PI atualmente vigente e as noções tradicionais de “autoria”, “propriedade” e “patenteabilidade”.

Com a expansão do conteúdo digital, também devem se intensificar ações no combate à pirataria e uso não autorizado de ativos digitais, o que exigirá a criação e o fortalecimento de estratégias de fiscalização para monitorar e detectar violações de PI online.

Ainda, considerando a intensificação de discussões sobre a relevância da transição energética e a pauta ESG, também espera-se que empresas aproveitem cada vez mais os incentivos regulatórios e legais voltados para pesquisas e proteção da inovação nesse mercado no Brasil em 2025. Isso inclui, por exemplo, o “Patentes Verdes” criado pelo INPI, que tem como objetivo acelerar o exame dos pedidos de patentes relacionadas a tecnologias voltadas para o meio ambiente. A transição energética representa para o Brasil uma oportunidade ímpar de se deslocar de uma posição predominante de “importador de tecnologias” para uma posição de maior destaque na criação e exportação de inovação.

Por fim, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem adotando nos últimos anos medidas prezando pela autonomia dos agentes privados, anunciou novas mudanças que trarão incentivos para o desenvolvimento econômico e proteção de ativos tangíveis. Em especial, divulgou recente novo entendimento sobre o registro, como marca, dos chamados sinais ou expressões de propaganda (slogans).

Entretenimento

O setor de Entretenimento está em constante transformação, impulsionado por inovações tecnológicas, alterações nos hábitos dos consumidores e mudanças regulatórias – a exemplo do uso de IA e da regulamentação de apostas no Brasil.

Em decorrência da publicação da Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa (incluindo apostas em jogos online), a nova Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda (SPA) publicou uma série de portarias para regulamentar a indústria. As postarias estabelecem, dentre outros, as regras para que as empresas possam legalizar a exploração de atividades relacionadas a apostas no Brasil. Também foram estabelecidas regras para realização de ações de comunicação e marketing.

A partir de 1 de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA podem explorar apostas no Brasil. Assim, espera-se um escrutínio maior na indústria que por muitos anos funcionou sem regulamentação específica. As empresas que não obtiveram a licença para explorar apostas em 2024 deverão passar pelo processo de apresentação da documentação necessária à SPA e respectivo pagamento da outorga. Ainda, as discussões sobre tributação, fiscalização e políticas para proteção de jogadores devem ganhar força, considerando a rápida expansão do mercado e o atual destaque concedido ao tema no Brasil.

Em linha com o disposto acima, o setor publicitário enfrentará, em 2025, alguns desafios associados ao contexto esportivo e de apostas. A publicidade de apostas e esportes tradicionais será especialmente monitorada, considerando o aumento da regulamentação do mercado brasileiro. A transparência nas campanhas e cuidados com o público jovem será um ponto crítico.

Em paralelo, 2025 também será de grande relevância para a discussão sobre a regulamentação de cassinos e demais jogos de azar no país. No início de dezembro de 2024, o Senado Federal postergou, para a atual legislatura, a discussão do Projeto de Lei n° 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, entre outros jogos de azar. Dentre outros pontos, a proposta legislativa autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão.

Com relação à indústria da música, 2024 foi marcado por discussões sobre remuneração de artistas no ambiente digital e expansão da experiência de consumo dos usuários. O uso de tecnologias como IA para gerar playlists personalizadas e até músicas originais abriu debates sobre PI e ética. Em 2025, a possível aprovação do Marco Legal da IA poderá impactar diretamente o uso dessa tecnologia no âmbito da indústria do entretenimento.

O uso de IA na indústria do entretenimento seguirá como um tema central em 2025, consolidando-se como uma ferramenta indispensável para criação, personalização e distribuição de conteúdo. No entanto, as oportunidades trazidas pela IA continuam acompanhadas de debates regulatórios, que prometem moldar as práticas no setor nos próximos anos.

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