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ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026
Documento reúne ações prioritárias da ANPD para os próximos dois anos
Assuntos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 11 dezembro de 2024, a Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026, que reúne ações prioritárias da ANPD para os próximos anos. O documento tem por objetivo conferir maior transparência, previsibilidade e eficiência ao processo de regulação de determinados temas.
Fases de priorização
Assim como as agendas regulatórias publicadas nos últimos anos pela ANPD, a iniciativas da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 são classificadas em fases, por ordem de priorização, da seguinte forma:
| Fase 1: tópicos da Agenda Regulatória 2023-2024 ainda pendentes de regulamentação | Direitos dos titulares |
| Relatório de impacto à proteção de dados pessoais | |
| Compartilhamento de dados pelo Poder Público | |
| Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes | |
| Dados pessoais sensíveis – dados biométricos | |
| Medidas de segurança, técnicas e administrativas | |
| Inteligência artificial | |
| Tratamento de dados pessoais de alto risco | |
| Organizações religiosas | |
| Anonimização e pseudonimização | |
| Fase 2: tópicos a serem regulados em até um ano | Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade |
| Regras de boas práticas e de governança | |
| Agregadores de dados pessoais | |
| Dados pessoais sensíveis: dados de saúde | |
| Fase 3: tópico a ser regulado em até um ano e seis meses | Hipótese legal – consentimento |
| Fase 4: tópico a ser regulado em até dois anos | Hipótese legal – proteção ao crédito |
Agendas regulatórias anteriores e prioridades da ANPD
Os tópicos destacados na Agenda Regulatória 2025-2026 refletem a consistência da ANPD em manter a ordem de priorização estabelecida nos últimos anos. A agência tem focado na conclusão de regulamentações que não puderam ser finalizadas durante as agendas anteriores (2021-2022 e 2023-2024, por exemplo), além de direcionar esforços para temas que se mostram efetivamente prioritários, em linha com suas ações mais recentes.
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