Rio de Janeiro regulamenta o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária

O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária foi criado no Rio de Janeiro, em agosto de 2023, pelo Decreto 48.659/2023, com a finalidade de implementar um “colegiado para deliberação conjunta acerca das mudanças necessárias na legislação, nos processos, nos procedimentos e nos sistemas da Administração Tributária para célere adaptação às mudanças ocorridas decorrentes de decisões judiciais e legais”.

Agora regulamentado pelo Decreto 49.049/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de abril de 2024, o Conselho tem como competência e objetivo “deliberar sobre a necessidade de mudanças e uniformização da atuação e dos procedimentos praticados pela administração tributária fluminense em função de alterações nas leis, nas jurisprudências dos tribunais superiores, nas orientações da Procuradoria Geral do Estado e nas súmulas editadas pelo Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de aumentar a segurança jurídica, melhorar a eficiência administrativa e fomentar o cumprimento da legislação”.

Para atingir o objetivo acima, as deliberações incluirão:

• Uniformização e adaptação da legislação tributária;
• Uniformização dos procedimentos administrativos de autuação;
• Alterações necessárias nos sistemas de tecnologia que suportam a Administração Tributária;
• Recomendações aos servidores e às unidades da Administração Tributária.

De acordo com o novo Decreto, a primeira sessão do Conselho deverá ocorrer em até 20 dias.

A preocupação com alinhamento entre o entendimento vinculante do Judiciário, a legislação, os atos infralegais e as práticas da Administração Tributária representa uma positiva iniciativa de preservação da segurança jurídica, que tem como consequência prática o restabelecimento de um ambiente seguro de negócios no Estado.

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