Repressão a condutas anticompetitivas em 2024: o avanço da atuação do Cade

Houve um aumento na atuação do Tribunal do Cade para avaliação de condutas anticompetitivas em 2024, com o julgamento de 21 Processos Administrativos (PAs) – em comparação a 17 julgamentos em 2023 e 13 em 2022.

Como resultado, a soma das multas aplicadas pelo Cade em 2024 quase triplicou em relação a 2023, mas ainda assim se manteve bem distante da casa dos bilhões vistos em 2021 e 2022:

Apesar do aumento no número de casos julgados, o ano de 2024 registrou o menor número de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) homologados pelo Tribunal do Cade dos últimos cinco anos e, consequentemente, a menor contribuição recolhida no período. O dado registra a tendência dos últimos anos de menor número de acordos firmados pelo Cade:

A totalidade dos PAs julgados pelo Tribunal em 2024 se relacionou a casos de cartel ou de conduta comercial uniforme. Verifica-se que a relevante ênfase dada pela Superintendência-Geral do Cade (SG), nos últimos anos, à instauração de investigações de condutas de abuso de posição dominante ainda não se refletiu nesses casos chegando ao Tribunal do Cade para avaliação e julgamento – exceto por ocasião de eventuais recursos em medidas preventivas.

Nessa linha, a SG instaurou 73 investigações em 2024, a maior parte das quais se refere a condutas unilaterais (39). Das demais, 24 investigações dizem respeito a cartéis e 10 a condutas uniformes. No contexto das condutas unilaterais, a SG deferiu três pedidos de medidas preventivas em 2024. Duas das medidas preventivas foram judicializadas e liminarmente revertidas pelo poder judiciário.

No que diz respeito à investigação de cartéis, houve um aumento na celebração de Acordos de Leniência pela SG, com quatro acordos firmados em 2024, em comparação aos dois acordos de 2023 e ao único acordo de 2022:

Uma perspectiva importante para 2025, no que diz respeito à leniência, é que o Cade deve publicar o novo Guia de Leniência, com potenciais ajustes e esclarecimentos para a negociação desses acordos.

Casos de destaque

Novo precedente de abatimento de multa do Cade no caso de multa previamente aplicada pela CGU. No primeiro semestre de 2024, ao julgar o Processo Administrativo nº 08700.007776/2016-41, o Tribunal do Cade identificou que o cartel investigado também havia sido analisado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e que, no âmbito daquele processo, uma das empresas investigadas pelo Cade já havia sido multada. Em razão disso, admitiu-se que, caso a multa do Cade excedesse a multa fixada pela CGU, a empresa investigada poderia abater o valor já pago no contexto do acordo de leniência junto à CGU do montante a ser pago ao Cade. O Tribunal do Cade levou em consideração a harmonização das sanções administrativas, mas também destacou que eventuais decisões da CGU não vinculam o Cade, nem o obrigam a decidir da mesma forma.

Foco em condutas de troca de informações sensíveis de RH. Destaca-se ainda que dos 4 acordos de leniência celebrados pela SG em 2024, 3 deles dizem respeito a condutas ligadas a supostas trocas de informações sensíveis entre empresas sobre dados de recursos humanos (2 de forma exclusiva e 1 em conjunto com outras condutas).

Possível exigência de maior nível de colaboração em acordos. Chamou atenção a rejeição pelo Tribunal do Cade do pedido de TCC apresentado pela Qiagen Biotecnologia Brasil Ltda. no contexto da investigação de trocas de informações sensíveis de RH na indústria de healthcare (Processo Administrativo n. 08700.004548/2019-61). A colaboração proposta pela empresa foi considerada insuficiente, o que sinaliza potencialmente um maior rigor na avaliação de TCCs pelo Cade.

Outra área de enfoque do Cade, seguindo a tendência global, foi o setor de plataformas digitais. Uma disputa a se destacar é a representação do Mercado Livre em desfavor da Apple (Inquérito Administrativo nº 08700.009531/2022-04), que, ao final de 2024, levou a SG a deferir o pedido de medida preventiva feito pelo Mercado Livre. A medida imposta determinou que a Apple suspendesse as regras que impunham o uso do processador de pagamentos da Apple e a distribuição de aplicativos por meio da App Store aos desenvolvedores de aplicativos. A Apple interpôs um recurso voluntário, que está pendente de julgamento pelo Tribunal.

Ambos os temas, mercado de trabalho e plataformas digitais, devem seguir como áreas de interesse do Cade em 2025.

Desenrola Autarquias. A participação do Cade no programa Desenrola Autarquias foi bastante efetiva em 2024 e apresentou-se como uma possibilidade para empresas multadas pelo Cade nos últimos anos. O Desenrola Autarquias é um programa da Advocacia-Geral da União que oferece descontos e parcelamento para que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas com autarquias e fundações públicas federais. Em 2024, as negociações realizadas pelo Cade neste programa resultaram no recolhimento de mais de R$ 1,4 bilhão ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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