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CMN e BCB publicam normas para a regulamentação da Lei do Desenrola
Novas normas trazem regras relativas a financiamento do saldo devedor do cartão de crédito, requisitos para oferta de produtos de crédito e medidas de educação financeira voltadas para clientes
Assuntos
O CMN e o BCB publicaram, em 21 de dezembro de 2023, um conjunto de normas com o intuito de regulamentar as disposições sobre juros das operações de crédito rotativo e parcelado da Lei do Desenrola nº14.690, de 3 de outubro de 2023.
Os novos dispositivos buscam regular aspectos envolvendo o endividamento de consumidores brasileiros sob três principais aspectos:
- Disposições acerca do financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, incluindo regras sobre portabilidade e renegociação do saldo devedor;
- Requisitos para a contratação de cartões de crédito e de produtos relacionados;
- Medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB direcionadas a clientes – pessoas naturais, incluindo empresários individuais, com vistas à redução do inadimplemento e à prevenção do superendividamento.
As alterações entram em vigor em 1º de julho de 2024.
Para conferir mais detalhes da Lei do Desenrola, clique aqui.
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