Prazo para envio da ECD das Organizações da Sociedade Civil é prorrogado para julho

​A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2023/2021. Assim, o prazo para a apresentação, tanto da ECD quanto da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), referentes ao ano-calendário de 2020 encerra-se no último dia útil do mês de julho, ou seja, em 30 de julho de 2021.

A obrigação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) enviarem a ECD está prevista no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 2003/2021, sendo aplicável à pessoa jurídica imune e isenta que tenha auferido, no ano-calendário, receitas cuja soma corresponda a valor igual ou superior a R$ 4.800.000,00 ou ao valor proporcional ao período a que se refere à escrituração contábil.

A ECD deverá ser apresentada à RFB por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sistema SPED), cujo software encontra-se disponível para download no site do Sistema SPED da RFB.

Da mesma forma, a ECF também será transmitida anualmente ao Sistema SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, já que não houve prorrogação do prazo de envio pela RFB, nos termos previstos pela Instrução Normativa RFB nº 2004/2021.

Em virtude de tais obrigações, recomenda-se às entidades que ainda não o fizeram que convoquem as assembleias gerais e/ou reuniões de órgãos competentes, com o intuito de realizar a aprovação das contas referentes ao ano de 2020, atentando-se, inclusive, aos prazos estabelecidos no estatuto social.

Assim como toda obrigação tributária acessória, a falta de apresentação da ECD e da ECF pela organização no prazo estabelecido pode gerar a aplicação de penalidades previstas nas respectivas instruções normativas.

Para mais informações, conheça a prática de Organizações da sociedade civil, Negócios sociais e Direitos Humanos.

*Com a colaboração de Luísa Gomes Gonçalves