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Reforma Tributária: PLP 108/2024 é aprovado pela Câmara e segue para o Senado
Câmara rejeita a proposta de instituição do IGF e exclui a incidência do ITCMD sobre planos de previdência e distribuição desproporcional de dividendos
O texto final do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, o PLP 108/2024, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 30 de outubro de 2024, depois de apreciados os destaques e as emendas apresentados para modificar o texto-base aprovado em 13 de agosto de 2024.
Importantes alterações foram contempladas no texto final aprovado, o qual retirou a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Sucessão (ITCMD) nas hipóteses indicadas abaixo:
- Aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada – o que inclui o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL); e
- Atos societários que resultem em benefícios desproporcionais aos sócios que tiverem sido praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação, o que inclui a distribuição desproporcional de dividendos, a cisão desproporcional e o aumento/redução de capital a preços diferenciados (envolvendo pessoas vinculadas).
Todas as demais regras trazidas no texto-base em relação ao ITCMD e ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foram mantidas (clique aqui e confira o material).
Outro movimento importante foi a rejeição da Emenda de Plenário nº 08, que pretendia instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o qual incidiria anualmente sobre o patrimônio que superasse R$ 10 milhões, considerando os ativos localizados no Brasil e no exterior, a alíquotas progressivas de 0,5% a 1,5%.
Depois de revisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto final será publicado e seguirá para o Senado Federal para votação em turno único. Caso não seja alterado, seguirá para sanção ou veto do Presidente da República. Havendo alteração pelo Senado, o texto deverá ser remetido à Câmara dos Deputados para aprovação final antes da manifestação presidencial.
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