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Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar
Confira os principais pontos trazidos pelo PLP 108/2024 em relação ao ITCMD e ao ITBI
O texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, o PLP 108/2024, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de agosto de 2024. Em linhas gerais, o projeto estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) (CG-IBS) e aborda a transição do atual sistema tributário, incluindo normas relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Após a aprovação e a análise dos destaques sugeridos pela Câmara dos Deputados, o PLP 108/2024 será remetido ao Senado Federal para votação em turno único e, depois, se não houver alteração do texto, seguirá para sanção ou veto do Presidente da República. Havendo alteração pelo Senado, o texto deverá ser remetido à Câmara para aprovação final antes da manifestação presidencial.
Com base no texto aprovado, os especialistas do Mattos Filho produziram um material sintetizando os principais pontos endereçados pelo projeto no que se refere ao ITCMD e ao ITBI.
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