MEC publica edital para seleção de propostas de novos cursos de medicina

Depois de mais de cinco anos de moratória, o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), publicou, em 4 de outubro de 2023, o edital de chamada pública para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina no âmbito do “Programa Mais Médicos”.

O edital é restrito para os cursos na modalidade “necessidade social”, conforme prevista no art. 1º, parágrafo único, da Portaria MEC nº 650/2023, logo, não há previsão para submissão de propostas específicas relacionadas à existência de “estrutura de serviços conexos à saúde e à formação médica”, que haveria de envolver mantenedoras que também mantêm hospitais.

Diferentemente das últimas edições, o edital estabelece uma mecânica inovadora para organizar a competição entre as interessadas: em vez de apresentar propostas para municípios específicos, pré-selecionou 116 regiões de saúde e será possível ao proponente escolher o município para o qual deseja submeter a proposta dentre aqueles da mesma região de saúde, observadas algumas limitações. Veja, abaixo, uma síntese dessa e de outras regras do edital.

Condição para participação no certame

O edital é destinado aos mantenedores de Instituições de Ensino Superior (IES) que tenham ao menos uma mantida já credenciada perante o MEC e com Conceito Institucional (CI) satisfatório, ou seja: igual ou maior que 3. Logo, sociedades que ainda não atuam no setor de educação estão impedidas de participar do certame.

Limitações à participação

Cada mantenedora poderá submeter no máximo duas propostas, sendo uma por Unidade da Federação (UF). Não há regra sobre como serão tratadas as propostas de diferentes mantenedoras parte de um mesmo grupo educacional (ou grupo econômico), assunto esse que pode gerar discussões, como as administrativas e judiciais vivenciadas nos editais publicados no passado.

Facilitação da participação

Uma das novidades trazidas pelo edital é a dispensa da comprovação de capacidade econômico-financeira para as IES que são credenciadas há mais de 20 anos. De acordo com as razões expostas pelo Ministro Camilo Santana no anúncio do edital, essa medida visa a simplificar o processo de participação e reconhecer a trajetória e estabilidade dessas instituições ao longo do tempo.

Tipos de atos autorizativos

Assim como ocorreu nos últimos editais, as mantenedoras poderão apresentar propostas em uma das seguintes opções:

• Autorização de curso de graduação em Medicina para IES já credenciada para oferta de cursos na modalidade presencial e em funcionamento regular no município para o qual concorre;
• Credenciamento de IES para oferta de cursos na modalidade presencial no município para o qual concorre e autorização de curso de graduação em Medicina;
• Credenciamento de campus fora de sede (para Centros Universitários e Universidades), acompanhado da autorização de curso de graduação em Medicina no município para o qual concorre.

Etapas de análise de pré-qualificação

As propostas inscritas serão analisadas em quatro etapas:

• Análise de admissibilidade: etapa eliminatória que consiste na análise documental inicial da proposta;
• Análise da capacidade econômico-financeira da mantenedora: etapa eliminatória aplicada às propostas admitidas;
• Análise de mérito das propostas: etapa eliminatória e classificatória que consiste na análise de mérito e pertinência da proposta;
• Análise da experiência regulatória: etapa classificatória de verificação da atuação da mantenedora.

Pontuação e incentivos

As IES serão selecionadas a partir de uma pontuação definida no edital, de forma semelhante a uma licitação por melhor técnica, divididas em seis eixos agrupados da seguinte forma:

• Projeto pedagógico do curso de graduação em medicina;
• Plano de formação e desenvolvimento da docência em saúde, plano de infraestrutura da IES;
• Plano de contrapartida à estrutura de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Plano de implantação de residência médica;
• Plano de oferta de bolsas para alunos e ações afirmativas.

Além disso, haverá incentivo para a interiorização, com “bônus” na pontuação para ineditismo (proposta para município onde não há curso de medicina) e a previsão de um programa para a fixação do médico egresso daquela IES na localidade.

Cronograma

Segundo o cronograma, o cadastramento das propostas com a documentação necessária começa em 17 de novembro de 2023 e termina em 8 de janeiro de 2024. A inscrição no processo de seleção deverá ser realizada pelo representante legal da mantenedora exclusivamente por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pelo MEC.

Para mais informações sobre o setor, conheça a prática de Educação do Mattos Filho