MEC prorroga a retomada do Programa Mais Médicos em 30 dias

O Ministério da Educação (MEC) publicou, em 4 de agosto de 2023, a Portaria 1.520/2023, que prorroga, em 30 dias, o prazo para edição de novos normativos e editais para viabilizar a retomada de novos cursos de medicina no contexto do “Programa Mais Médicos” (PMM), criado pela Lei nº 12.871/2013 (Lei do PMM).

O adiamento se deu no encerramento do prazo de 120 dias sinalizado pelo MEC na Portaria nº 650/2023 (Portaria 650), quando chegou ao fim a “moratória” para novos cursos de medicina, em 06 de abril de 2023. A prorrogação envolve tanto a publicação de novos editais de chamamento público de novos cursos médicos quanto a edição do padrão decisório que será adotado para os pedidos de aumento de vagas dos cursos atuais.

Na prática, nada muda por enquanto. As mantenedoras seguem sem poder avançar com pleitos de novos cursos e a tendência é que aumentos de vagas sejam igualmente indeferidos, sob o argumento de que haveria um impedimento regulatório para tanto em função de tal prorrogação. Vale lembrar, porém, que a rigor não há uma regra que impeça a submissão de tais pedidos e, por isso, a eventual recusa do MEC em dar andamento a tais requerimentos pode ser discutida, inclusive em juízo.

Por fim, é importante reforçar que essa nova prorrogação pode ser utilizada como um reforço aos argumentos das ações judiciais que têm sido propostas por mantenedores de Instituições de Ensino Superior (IES) que visam a obrigar o MEC a receber protocolos de pedido de autorização de novos cursos de medicina fora do regime do PMM ou pleitos de aumento de vagas.

Considerando que há mais de 5 anos o MEC prorroga reiteradamente os prazos para avançar com novos cursos, esse novo adiamento pode servir como uma alavanca para motivar magistrados a autorizarem o avanço dos requerimentos a despeito de novos editais.

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