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Notícias e Negócios

Condenações em processos trabalhistas devem ser limitadas aos valores indicados na petição inicial

STF reconhece que decisão da Justiça do Trabalho permitindo condenação em valores superiores aos individualmente atribuídos na petição inicial viola precedente

Assuntos:

Postes de energia de alta tensão
Notícias e Negócios

ANEEL regulamenta concessão de descontos tarifários a complexos de geração com mais de 300 MW

Medida atende determinação do Tribunal de Contas da União para garantir a concessão de benefício segundo a Lei n° 9.427/1996

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MP que altera tributação financeira é retirada de pauta e perde efeitos

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Lei de pesquisas com seres humanos é regulamentada

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Data centers: a nova corrida do ouro e a posição estratégica do Brasil

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Câmara aprova nova versão do Projeto de Lei nº 1.087/2025

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PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transação para débitos de alto impacto

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Banco Central divulga Consultas Públicas sobre eFX e ciclos de liquidação

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Ministério da Fazenda proíbe a realização de apostas por beneficiários de programas sociais

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Boletim de Companhias Abertas: veja as principais novidades do mês de agosto

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