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Um malhete de madeira e dois livros de capa dura sobre uma mesa branca
Notícias e Negócios

STF decide sobre a retroatividade das alterações à Lei de Improbidade Administrativa

Retroatividade envolve casos transitados em julgado e não se aplica a ações em curso que discutem a modalidade culposa (sem intenção)

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caneta prateada em cima de caderno preto
Notícias e Negócios

Medidas Prudenciais Preventivas: conheça os novos instrumentos de supervisão prudencial

A resolução, que introduz importantes instrumentos que poderão ser utilizados pela Susep no exercício de seus poderes de supervisão prudencial, entrará em vigor em 1 de setembro de 2022

Assuntos:

O novo regime de divulgação de informações por companhias abertas e aspectos ESG

Assuntos:

Município do RJ regulamenta a autocomposição e a oferta judicial de garantias

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Anatel abre consulta pública sobre telemarketing ativo

Assuntos:

STJ decide pela taxatividade do rol da ANS e suas exceções

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Publicada resolução sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil do explorador aéreo

Assuntos:

Varíola símia, a monkeypox: aspectos trabalhistas e regulatórios

Assuntos:

Aspectos jurídicos fundamentais para o atendimento de migrantes e refugiados no Brasil

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SEC propõe que empresas reportem informações climáticas e práticas de investimento ESG

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