Covid-19: conheça os principais Projetos de Lei envolvendo medidas sanitárias

Dentre os mais de 750 Projetos de Lei relacionados ao combate da Covid-19, destacam-se oito que tratam de medidas sanitárias relevantes ou envolvem hospitais filantrópicos.

Os especialistas do Mattos Filho de Life Sciences e Organizações de Terceiro Setor esclarecem sobre essas possíveis alterações, incluindo as modalidades de tramitação de cada uma.

Projeto de Lei nº 864/2020 – Fast track de registros

Altera a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer um prazo de até 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países. As autoridades listadas são
Food and Drug Administration (FDA);
European Medicines Agency (EMA);
Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); ou
National Medical Products Administration (NMPA).

O médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja distribuição ou importação tenha sido autorizada nos termos acima deverá informar ao paciente ou seu representante legal que o produto ainda não tem aprovação ordinária da ANVISA e foi liberado apenas com base no registro do produto aprovado por uma autoridade sanitária estrangeira.

Situação atual do PL 864/2020

O projeto foi sancionado com vetos


através da Lei 14.006/2020.

Projeto de Lei nº 848/2020 — Validade de receitas médicas

Acrescenta um dispositivo à
Lei nº 13.979/20 para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade equivalente ao período que perdurarem as medidas de isolamento para contenção da Covid-19. Vale mencionar que estão excluídos desse rol os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirão a sistemática já regulamentada pela ANVISA.

Por fim, pacientes que se enquadrem em grupos e faixas da população mais vulneráveis e suscetíveis à contaminação pela Covid-19, assim como pessoas com deficiência, poderão indicar terceiros por meio de qualquer forma de declaração para retirada de seus medicamentos, desde que munidos do receituário médico ou odontológico.

Situação atual do PL 848/2020

Este projeto tramita em regime de urgência e atualmente aguarda apreciação do Senado Federal.

Projeto de Lei nº 2.156/2020 – Uso obrigatório de máscaras em todo território nacional

Pretende tornar obrigatório o uso de máscaras faciais, ainda que artesanais, em todo território nacional enquanto durarem os efeitos do Decreto nº 6/2020, responsável por reconhecer a ocorrência do estado de calamidade pública.

Todos os estabelecimentos públicos e privados autorizados a funcionar deverão fornecer máscaras de proteção aos seus colaboradores. Além disso, passam a exigir de todos aqueles com acesso às suas dependências o uso de equipamento de proteção facial, impedindo a entrada daqueles que não cumprirem a determinação.

De acordo com o texto, fica a cargo dos estados e municípios estabelecerem critérios e procedimentos para garantirem o fornecimento gratuito de máscaras de proteção facial para a parcela da população que não tiver condições de acesso ao produto. Em complemento, fixa aos entes da administração pública a competência de promover a fiscalização do cumprimento da medida, bem como a aplicação de sanções cabíveis para o caso de infração sanitária e/ou penal.

Situação atual do PL 2.156/2020

Foi apensado ao PL 1.562/2020 – que pretende alterar a Lei nº 13.979/2020 para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público. O texto modificado no Senado foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

Projeto de Decreto Legislativo nº 87/2020 — Acesso ao álcool gel

Pretende ampliar o
acesso a álcool etílico hidratado na graduação de 70% em embalagens maiores, suspendendo os efeitos do art. 2º da
Resolução RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Diretoria Colegiada da ANVISA, bem como todos os demais atos normativos infralegais derivados do referido artigo, pelo período de 90 dias.

O artigo em questão determina que a industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico hidratado (em todas as graduações) e do álcool etílico anidro estão sujeitas às determinadas concentrações e volumes máximos de 50 ml e 500g.

Situação atual do PDL 87/2020

Este projeto tramita em regime de urgência e atualmente aguarda apreciação do Senado Federal.

Projeto de Lei nº 1.242/2020 — Garantia de Equipamentos de Proteção Individuais

Diferentemente dos anteriores, este projeto teve seu início no Senado. Ele pretende alterar a
Lei nº 13.979/20 para garantir a aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI’s) para todos os trabalhadores na saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública e da Emergência De Saúde Pública De Importância Internacional (ESPIN), decorrente da Covid-19.

Além disso, pretende definir a produção e distribuição de EPI’s como uma atividade essencial, além de caracterizar como crime contra economia popular a elevação desmotivada de preços, ou a retenção indevida de EPI’s.

Situação atual do PL 1.242/2020

Considerado prejudicado e remetido ao arquivo em virtude da aprovação do projeto susbstitutivo PL 1.409/2020. Este prevê a adoção de medidas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública durante a emergência de saúde pública. Aprovado no plenário do Senado, foi encaminhado para a Câmara dos Deputados para apreciação.

Lei n.º 13.993/2020 (Projeto de Lei n.º 668/2020) – Proibição de exportação de EPI’s

Ainda a respeito de EPI’s, em 24 de abril 2020 foi sancionado o Projeto de Lei n.º 668/2020, uma iniciativa do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). A Lei n.º 13.993/2020 proíbe, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, a exportação de equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde – tais como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscara cirúrgica, protetor facial – bem como ventiladores pulmonares mecânicos e circuitos, camas hospitalares e monitores multiparâmetro.

Este rol taxativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo, desde que por justificativa fundamentada.

Situação atual da Lei 13.993/2020

Sancionada em 24 de abril de 2020. Entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 13.992/2020 (Projeto de Lei nº 805/2020) – Suspensão de cumprimento de metas junto ao SUS

Em 23 de abril de 2020, o Projeto de Lei nº 805/2020, de autoria do Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), foi sancionado. Assim, a Lei nº 13.992/2020 suspende por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Situação atual da Lei 13.992/2020

Sancionada em 23 de abril de 2020.

Lei nº 13.995/2020 (Projeto de Lei nº 1.006/2020) – Repasse emergencial

Em 6 de maio de 2020, o
Projeto de Lei nº 1.006/2020, de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP), foi sancionado. Assim, a Lei nº
13.995/2020 autoriza repasse financeiro de R$ 2 bilhões de reais pela União às Santas Casas e entidades sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS, no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Situação atual da Lei 13.995/2020

Sancionada em 6 de maio de 2020.

Entenda as modalidades de tramitação

Além da tramitação ordinária, a Câmara dos Deputados possui os seguintes regimes de tramitação: