Anac prorroga prazo de consulta pública para revisão de contratos aeroportuários

​A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação (Anac) aprovou, em 08 de março de 2022, a prorrogação do prazo para envio de contribuições no âmbito da Consulta Pública nº 01/2022.

A consulta, instaurada na 1ª Reunião Deliberativa da Anac, em 18 de janeiro de 2022, submeteu à avaliação da sociedade a proposta de revisão dos parâmetros das concessões quanto ao nível de serviço, à metodologia de cálculo do Fator Q e dos indicadores de qualidade de serviço dos Aeroportos Internacionais de Florianópolis (SBFL), Fortaleza (SBFZ), Porto Alegre (SBPA) e Salvador (SBSV), todos os integrantes da 4ª rodada de concessões aeroportuárias.

Justificativa e objeto da proposta

Na justificativa disponibilizada no site da consulta pública, a Anac propõe que sejam incorporadas aos apêndices B e C do anexo dos contratos de concessão desses aeroportos as melhorias regulatórias das últimas rodadas. Segundo o documento “essas alterações não implicam em inovações, mas antes pretendem tornar mais claras as obrigações previstas no contrato“.

Segundo a área técnica da agência, essas alterações ocorrem para promover uma maior liberdade das concessionárias no plano de desenvolvimento do aeroporto, tornando necessária a definição de regras claras e objetivas que ofereçam maior transparência entre os stakeholders.

As principais sugestões de alteração se dão na mudança de fatores e padrões de avaliação que, segundo a agência, podem até reduzir o custo regulatório para os regulados de forma a incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados, conforme cada reajuste tarifário até 2027.

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