Rio autoriza compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios

​Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2021, a Lei n° 9.532/2021 autoriza a utilização de precatórios próprios ou de terceiros para pagamento de débitos parcelados, ou débitos inscritos em dívida ativa pelo estado até 31 de dezembro de 2021.

A lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo, que deverá publicar edital de convocação dos credores com as condições de utilização dos precatórios e os respectivos abatimentos.

Não há prazo para regulamentação mas, assim que ocorrer, provocará uma corrida em busca de precatórios.  Por isso, é importante o mapeamento de  débitos e os possíveis precatórios no mercado (caso não possuam próprios) para garantir o maior deságio possível.

Regime de Recuperação Fiscal dificulta a concessão de anistia

A quitação de débitos com precatório mas sem redução de juros de multa pode parecer desvantajosa, mas é importante que os contribuintes tenham em mente que o Regime de Recuperação Fiscal, do qual o Estado pleiteia sua renovação, impõe restrições para a renúncia de receitas, o que pode dificultar a concessão de anistias no futuro próximo.

Portanto, a aquisição de precatórios de terceiros com deságio pode ser um instrumento vantajoso para quitar débitos inscritos em dívida ativa.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Tributário do Mattos Filho.