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Notícias e Negócios

Impactos do Decreto n° 11.964/2024, que regulamenta as Debêntures de Infraestrutura e as Debêntures Incentivadas

A regulamentação era aguardada em razão da recém-publicada Lei n° 14.801/2024, e revoga o Decreto n° 8.874/2016

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Capa com foto do Luiz Felipe Di Sessa e Paulo Brancher, e o nome dos demais sócios e advogados que produziram o texto.
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ANPD publica orientações sobre o uso da base legal do legítimo interesse para o tratamento de dados

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Boletim ESG: conheça as tendências que mobilizaram o setor em fevereiro

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Mattos Filho é recordista na categoria Brazil Law Firm of the Year do Chambers Brazil Awards

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STJ divulga edição nº 230 da Jurisprudência em Teses sobre contratos de seguro

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Justiça do Trabalho irá julgar IRDR sobre o exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial

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São Paulo promulga lei com novo PPI 2024 e altera índice de correção dos débitos tributários

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