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Homem de terno assinando contrato com caneta
Notícias e Negócios

Regras de competência e legitimidade para ações coletivas pela perspectiva da jurisprudência

Decisões do STF e do STJ sobre as peculiaridades procedimentais das ações coletivas são importantes fontes para auxiliar na definição da melhor estratégia de defesa em litígios dessa natureza

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Notícias e Negócios

Impacto social e Filantropia: assessoria jurídica para organizações sem fins lucrativos

Material elaborado por especialistas do Mattos Filho aborda os principais temas e tendências que devem estar no radar das entidades do terceiro setor

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Dano moral em incidentes de segurança com dados pessoais e o precedente do STJ

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Importante vitória para a validade dos acordos extrajudiciais: TST define limites de atuação do MPT

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Mobilidade Urbana e Cidades Inteligentes

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Trabalho infantil: como o Brasil combate esse problema?

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STJ decidirá sobre revisão de medidas de indisponibilidade de bens em ações de improbidade

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Boletim Comércio Exterior: confira as novidades do setor no 1º semestre de 2024

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Governo Federal define condições para prorrogação das concessões de energia elétrica

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STJ confirma ausência de litispendência internacional ao decidir homologação de sentença

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