Tribunal de Justiça do RJ implementa as novas câmaras especializadas em direito público

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro implementou, em 3 de fevereiro de 2023, a especialização de competências na segunda instância, o que acarretou a transformação das antigas 28 câmaras cíveis em 22 câmaras de direito privado e seis câmaras de direito público.

De acordo com as informações do disponibilizadas pelo Tribunal, o critério usado para a reorganização foi a ordem de antiguidade de cada órgão julgador. No que se refere às câmaras de direito público, a especialização ocorrerá da seguinte forma:

A competência das câmaras de direito público foi detalhada no art. 6-C do Regimento Interno do Tribunal e abarca, além das causas em que figurem como parte ou interessado o Estado ou Município, quaisquer litígios que tratem de tributos em geral e execuções de natureza fiscal ou parafiscal, tributárias ou não.

De acordo com a Resolução OE nº 01/2023 do Tribunal, que trata das questões transitórias da transformação das câmaras, a reorganização não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às câmaras cíveis extintas.

A resolução esclarece também que os recursos retornados para eventual juízo de retratação serão apreciados pelo próprio órgão colegiado prolator do acórdão e os recursos retornados dos tribunais superiores, em caso de anulação, serão apreciados por órgão colegiado com competência em razão da matéria.

Importante lembrar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já conta com juízos de primeira instância especializados em dívida ativa estadual (11ª e 17ª Varas de Fazenda Pública) e dívida ativa municipal (12ª Vara de Fazenda Pública).

A expectativa é que a especialização da competência na segunda instância proporcione o enriquecimento dos debates, com consequente aprofundamento na análise dos temas, além da uniformização da jurisprudência.

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