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Município do Rio de Janeiro aprova Código de Defesa do Consumidor
Na esteira de Pernambuco e do município de São Paulo, Rio de Janeiro também aprova CDC local
A Lei Municipal nº 7.023/2021, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Município do Rio de Janeiro, entrou em vigor no dia 3 de setembro de 2021. O CDC local teve origem por meio do Projeto de Lei n° 1611/2019, aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro em agosto deste ano.
A adoção de CDC local não é novidade no Brasil, o Estado de Pernambuco e o município de São Paulo já possuem CDCs próprios (Lei Estadual 16.559/2019 e Lei Municipal 17.109/2019, respectivamente).
O CDC do Município do Rio de Janeiro, inclusive, possui diversos dispositivos idênticos ao do Município de São Paulo. Prevê, sobretudo, práticas e cláusulas consideradas abusivas no âmbito local (artigos 3º e 4º) e que pretendem se somar às previsões da legislação federal (artigos 39 e 51 Código de Defesa do Consumidor federal). São 17 as práticas abusivas previstas, destacando-se a hipótese de oferta publicitária que não informa o prazo para entrega de mercadorias. Além disso, o documento contém outras 17 cláusulas abusivas, voltadas principalmente para a contratação de serviços financeiros e essenciais.
A constitucionalidade dessas normas locais vem sendo questionada no Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos do CDC pernambucano por invasão de competência legislativa privativa da União, mas confirmou a constitucionalidade de outros dispositivos, por ampliarem sobretudo o dever de informação ao consumidor. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, ainda não decidiu sobre a constitucionalidade do CDC paulistano, questionada em duas ADIs estaduais ainda pendentes de julgamento – 2188592-33.2019.8.26.0000 e 2260724-88.2019.8.26.0000.
Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.023/2021, acrescenta mais um CDC local, e, certamente, as discussões sobre a constitucionalidade dessas normas no país.
Para mais informações sobre os Códigos de Defesa do Consumidor locais, conheça a prática de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho.
