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Marcelo Guimarães Francisco

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Com Marcelo Guimarães Francisco
Valor Econômico

Litígios fiscais e o Acordo Paulista

A Lei paulista n° 17.843/2023 institui o programa de transação para débitos inscritos em dívida ativa no estado de São Paulo, chamado de “Acordo Paulista”, que pode ser relevante instrumento para equacionar número expressivo de execuções fiscais que assolam o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Valor Econômico.

Áreas de Atuação

Jota

A reforma tributária e a classificação fiscal de mercadorias

O amadurecimento das discussões sobre reforma tributária tornou atuais debates antigos sobre temas fiscais controversos.
Dentre os pontos que têm gerado constantes manifestações figura o da classificação fiscal das mercadorias. A legislação vigente prevê alíquotas distintas para tributos a depender da composição do produto.

Clique aqui e acesse o artigo publicado no Jota.

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