Governo Federal abre consulta pública para arrendamento do terminal de contêineres ITJ01

O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 26 de junho de 2026, o Aviso de Audiência Pública nº 7/2026 para a abertura de consulta pública sobre o arrendamento do terminal ITJ01, localizado no Porto Organizado de Itajaí, Santa Catarina. O projeto estima que a futura arrendatária arrecade mais de R$ 27,2 bilhões em receitas tarifárias ao longo de 25 anos de contrato, com início após a vigência do atual contrato de transição, sob operação da JBS Terminals.

O procedimento de consulta ocorrerá entre 29 de junho e 13 de agosto de 2026 e tem por objetivo receber contribuições, subsídios e sugestões para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do certame. Apesar de ainda não confirmados, também poderão ser oportunamente agendados eventos de audiência pública, na forma presencial ou telepresencial.

A íntegra da documentação estará disponível para consulta no portal oficial da ANTAQ nos próximos dias e seus principais aspectos estão resumidos abaixo.

Objeto

O arrendamento abrange a exploração de área e infraestrutura públicas localizadas no Porto de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, para a realização das atividades de:

• Movimentação e armazenagem de carga conteinerizada e de carga geral;
• Exploração da área total de 295.315 m², disponibilizada de forma faseada;
• Implantação de investimentos obrigatórios em infraestrutura, superestrutura, equipamentos, pátios e, na área comum do porto, novo píer de passageiros.

Critério de julgamento

Será vencedora a proposta que apresentar o maior Valor da Outorga a ser pago à Autoridade Portuária pela cessão onerosa da área do arrendamento.

Valor estimado do contrato

R$ 27.254.908.396,76, correspondente ao montante estimado de receitas a serem obtidas pela arrendatária durante a vigência contratual. A minuta prevê, ainda, Valor do Arrendamento Fixo mensal, pago pela arrendatária à Administração do porto, de R$ 2.662.605,94, além de valores variáveis vinculados à movimentação de cargas.

Prazo de vigência do contrato

25 anos, contados da data de assunção do arrendamento. O prazo poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, a critério exclusivo do Poder Concedente, até o limite máximo de 70 anos, incluídos o prazo original e todas as prorrogações.

Participação e concorrência

A minuta de Edital não restringe a participação de operadores já presentes na região, mas veda a formação de consórcio entre grupos econômicos distintos que, cumulativamente:

• Detenham instalações portuárias dedicadas a contêineres nos complexos de Itajaí, São Francisco do Sul, Imbituba e Paranaguá/Antonina; e
• Atuem no transporte marítimo regular de contêineres.

Habilitação técnica

A documentação de qualificação técnica se limitará à apresentação, pela licitante, de:

• Atestado de Visita Técnica ou Declaração de Pleno Conhecimento da área, infraestrutura e instalações públicas objeto do arrendamento; e
• Compromisso de obter, quando não dispensada pela legislação, a pré-qualificação como operadora portuária junto à Administração do Porto Organizado ou de contratar operador portuário pré-qualificado, caso venha a se sagrar vencedora do certame.

Garantia de proposta

As licitantes interessadas deverão apresentar garantia de proposta no valor mínimo de R$ 136.274.564,84, tendo a ANTAQ como beneficiária e prazo de validade de um ano a contar da Data para Recebimento dos Volumes.

Para mais informações sobre o setor portuário, conheça as práticas de Infraestrutura e Energia e Marítimo e Portuário do Mattos Filho.