STJ e a cláusula de eleição de foro estrangeiro em relações de consumo

Em acórdão proferido no REsp 2.210.341/CE, publicado em 31 de julho de 2025, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante acerca da validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão celebrados digitalmente entre fornecedor e consumidor. O tribunal decidiu que tal cláusula deve ser declarada nula apenas quando criar obstáculo ao acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro.

Por unanimidade, a Quarta Turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que declarou a nulidade da cláusula de eleição de foro de Gibraltar (território britânico ultramarino) em relação contratual mantida com plataformas de jogos e apostas. A decisão de segunda instância havia concluído que a inclusão da cláusula em contrato de adesão na relação de consumo inviabilizava o acesso à Justiça pela autora do caso concreto, razão pela qual foi mantida a competência da Comarca de Limoeiro do Norte/CE para processamento e julgamento da demanda.

A decisão realiza uma relevante comparação entre as normas de competência internacional previstas no Código de Processo Civil (CPC) e os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a equilibrar a autonomia privada nos contratos internacionais e a proteção de consumidores brasileiros.

O voto do Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira reconhece que, embora a eleição de foro estrangeiro seja admitida pelo artigo 25 do CPC, essa não é uma prerrogativa absoluta, pois deve ser compatibilizada com o direito fundamental de acesso à Justiça e com a proteção da parte vulnerável, em respeito, especialmente, ao disposto no artigo 22, inciso II, do CPC, que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira para julgar ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio no Brasil.

A cláusula de eleição de foro, ainda que válida em contratos internacionais, pode (e não deve) ser reputada ineficaz quando abusiva, conforme prevê o artigo 63, § 3º, do CPC. Tratando-se de contratos de adesão firmados em relações de consumo, o STJ reafirma seu entendimento de que essa cláusula pode ser afastada quando cumulativamente presentes a ausência de negociação, a dificuldade de acesso à jurisdição estrangeira e a hipossuficiência do consumidor. Nas demais hipóteses, deve ela ser mantida hígida, prevalecendo a autonomia da vontade.

Embora o precedente analisado esteja em consonância com o entendimento predominante do STJ, firmado pelo REsp 1.797.109 – segundo o qual “em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito” –, o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira propõe uma reflexão aprofundada sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão celebrados por meio da internet, sob o ponto de vista das alterações provocadas pelo comércio eletrônico transnacional.

O voto do relator destaca que a evolução da jurisprudência internacional e nacional reflete crescente preocupação com a proteção da parte mais vulnerável em contratos transnacionais, sobretudo quando essas relações são intermediadas por tecnologias digitais. A globalização digital desafia os conceitos tradicionais de jurisdição, antes baseados exclusivamente em critérios territoriais, exigindo uma reinterpretação à luz das novas formas de interação comercial transnacional para a definição da competência jurisdicional.

Nesse contexto, a simples localização de servidores ou a sede formal de uma empresa não são, por si só, suficientes para definir a jurisdição competente para dirimir conflitos. De acordo com o voto do relator, tribunais ao redor do mundo têm estabelecido parâmetros para avaliar quando um fornecedor estrangeiro que opera no ambiente virtual submete-se à jurisdição de determinado país, adotando critérios substanciais para análise, como: o uso da língua local nos websites, a utilização da moeda nacional, a adoção de domínio de internet local e a oferta de produtos e serviços adaptados ao mercado nacional.

No caso submetido à apreciação do STJ, observou-se tratar de contratação realizada pela internet, por meio de contrato de adesão firmado com empresa sediada em Gibraltar. A referida empresa disponibilizava plataforma digital em língua portuguesa e oferecia suporte técnico especializado voltado ao público brasileiro, o que evidenciaria a existência de elementos de conexão substancial com a jurisdição nacional. Considerando também o ônus imposto ao consumidor, o STJ entendeu pelo afastamento da cláusula de eleição de foro.

Apesar do avanço representado por esse precedente, a consolidação da jurisprudência sobre o tema ainda é incipiente. A forma como os tribunais locais aplicarão esse entendimento permanece em aberto, exigindo acompanhamento constante do tema.

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