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Homem assinando contrato com uma caneta preta
Notícias e Negócios

Município do RJ regulamenta a autocomposição e a oferta judicial de garantias

Novas regras reproduzem requisitos usualmente aplicados, mas também trazem novidades para seguro garantia

Assuntos:

duas mulheres assinando papeis
Notícias e Negócios

STJ autoriza dedução de valores pagos a administradores e conselheiros do IRPJ

Entendimento é inédito, uma vez que os Tribunais Regionais Federais possuem jurisprudência majoritariamente em sentido contrário

Assuntos:

RFB regulamenta a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal

Assuntos:

STF suspende novo decreto do governo federal que reduz as alíquotas do IPI

Assuntos:

Finalmente, o “bem” foi alcançado

Assuntos:

CSRF decide pela incidência de PIS/Cofins em contratos de rateio de custos e despesas

Assuntos:

CSRF afasta a exigência de IRPJ e CSLL de Fundo de Investimento Imobiliário

Assuntos:

Entendimento sobre a apropriação de crédito extemporâneo é alterado pela CSRF

Assuntos:

Decadência para revisão de prejuízo fiscal é reconhecida pela CSRF

Assuntos:

Câmara Superior nega recurso especial da PGFN em caso de franquia

Assuntos:

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