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Pessoa tirando dinheiro da carteira
Notícias e Negócios

Quatro anos da Lei do Superendividamento: avanços jurídicos e a proteção ao consumidor

Panorama jurisprudencial do STJ desde a promulgação da lei, destacando decisões-chave sobre repactuação de dívidas e mínimo existencial

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Notícias e Negócios

STF define parâmetros para a responsabilização dos provedores de aplicações de internet

Novos parâmetros são aplicáveis para a interpretação do Marco Civil da Internet no que tange à responsabilização dos provedores por danos de conteúdo publicado por terceiros

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Fiança bancária e seguro garantia suspendem exigibilidade de créditos não tributários

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Senacon e Sedcon-RJ divulgam Nota Técnica sobre o mercado de apostas de quota fixa

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Eventos Climáticos Extremos: Prevenção e gestão de riscos jurídicos

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Mattos Filho anuncia a promoção de sete advogados à sociedade

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STJ inaugura Centro Judiciário de Soluções de Conflitos

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Instituições financeiras e a litigância predatória

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STF confirma constitucionalidade do modelo de PPPs de escolas

Assuntos:

Boletim de direito do consumidor: julgamentos relevantes para o mercado de consumo sob análise no STJ

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