ANPD abre tomada de subsídios sobre proteção de dados e IA

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 6 de novembro, a Tomada de Subsídios relativa ao projeto regulatório de Inteligência Artificial (IA) e Proteção de Dados. A Tomada de Subsídios traz 15 questionamentos que estão organizados em quatro blocos: princípios da LGPD, hipóteses legais, direitos dos titulares, boas práticas e governança.

De modo a equilibrar a livre iniciativa e o desenvolvimento tecnológico com a proteção aos direitos do titular de dados, essa ação visa obter contribuições sobre as práticas utilizadas com IA e potenciais riscos associados, incluindo problemas relacionados à vieses algorítmicos.

Questionamentos

Confira os 15 questionamentos na Tomada de Subsídios, organizados em quatro blocos:

• Princípios da LGPD: de acordo com a ANPD, o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA deve ter por norte a observância dos princípios que orientam as atividades de tratamento de dados pessoais. Neste contexto, a Autoridade apresenta questionamentos sobre como compatibilizar princípios com o uso e treinamento de IA (por exemplo, princípio da necessidade) e boas práticas e salvaguardas aplicáveis;
• Bases legais: diversas bases legais podem, em diferentes contextos, amparar o tratamento de dados pessoais ao longo do ciclo de vida do sistema de IA. Contudo, de acordo com a ANPD, as bases legais que demandam maior discussão são o consentimento e o legítimo interesse. Neste contexto, os questionamentos giram em torno da aplicação e desafios de ambas as bases legais;
• Direitos dos titulares: a ANPD afirma que um dos aspectos mais críticos relacionados aos impactos da IA diz respeito à tomada de decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais e que podem produzir efeitos jurídicos ou impactar significativamente os interesses dos indivíduos. Nesse sentido, os questionamentos desse bloco buscam definir o escopo e extensão do direito à revisão das decisões automatizadas, nível de transparência adequado e necessidade de revisão humana. Sobre os demais direitos estabelecidos pela LGPD, a ANPD busca contribuições sobre sua aplicação, boas práticas e salvaguardas;
• Boas práticas e governança: a ANPD destacou que a governança e a adoção de boas práticas no uso de dados pessoais em sistemas de IA podem configurar uma boa estratégia por parte dos agentes de tratamento para garantir a proteção dos direitos dos titulares e a conformidade com a LGPD. Assim, a Autoridade questiona como programas de governança podem ser utilizados nesse contexto. Além disso, questionamentos sobre quais informações devem ser documentadas durante o ciclo de vida de um sistema de IA e anonimização também foram incluídas.

Interessados em contribuir com a Tomada de Subsídios poderão enviar suas considerações através da Plataforma+Brasil até 5 de dezembro de 2024.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Tecnologia do Mattos Filho.