Senacon estabelece normas para celebração de termo de ajustamento de conduta

​A Senacon, por meio da Portaria nº 34/2021, trouxe diversas mudanças para a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) no âmbito dos processos administrativos sancionatórios.

A portaria, publicada em janeiro de 2021, prevê que, atestada a viabilidade prévia de negociação do TAC, a sua celebração contará com as seguintes fases:

• Negociação, que deverá ser conduzida por uma Comissão criada especificamente para essa finalidade, composta por cinco integrantes, sendo três deles indicados pela Senacon e dois indicados pela consultoria jurídica do Ministério da Justiça;
• Autorização, a ser concedida pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública quando tiver por objeto multa em valor igual ou superior a R$ 2,5 milhões, ou quando tiver por objeto a concessão de desconto da multa em percentual igual ou superior a 40% nos processos em primeira instância;
• Decisão, considerando o TAC como título executivo extrajudicial.

Multas em processo administrativo

Além disso, será ajustada com o compromissário, preferencialmente, a obrigação de pagar, que se refere, em geral, ao valor da pena de multa estimada em processo administrativo. O eventual ajuste deverá considerar:

• Atuação comprovada do compromissário em cessar e desfazer a conduta infracional;
• Iniciativa do compromissário em recompor o dano coletivamente sofrido pelos consumidores ou evitar um dano potencial;
• Iniciativa do compromissário em atuar preventivamente no melhor interesse do consumidor;
• Assunção de obrigações de fazer (regularização da conduta, prevenção ou ressarcimento de danos aos interesses dos consumidores afetados, e realização de investimentos que melhorem a experiência do consumidor);
• Probabilidade de recolhimento imediato da pena pecuniária;
• Custo de oportunidade pela conclusão célere dos processos administrativos sancionatórios.

Por fim, foram incluídas no rol de cláusulas essenciais de todo TAC negociado com a Senacon a aplicação de multa específica para o descumprimento de cada obrigação assumida pelo compromissário e a previsão expressa de que o termo de ajustamento de conduta será considerado título executivo extrajudicial.

Para mais informações sobre o tema, conheça a prática de Contencioso e Arbitragem do Mattos Filho.