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Secretaria de Prêmios e Apostas publica agenda regulatória para o biênio 2026/2027
Agenda prevê revisão de autorizações, regulamentação de publicidade por afiliados, exploração de terminais físicos e aprimoramento das políticas de jogo responsável
Assuntos
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou, no dia 13 de fevereiro de 2026, a Portaria SPA/MF nº 408, de 12 de fevereiro de 2026, que institui a agenda regulatória para o biênio de 2026/2027.
Essa agenda tem como objetivos estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias, conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação e prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável.
Os temas prioritários são:
| Iniciativa | Previsão de início |
| Revisão do procedimento de autorização | Primeiro trimestre de 2026 |
| Revisão dos procedimentos relativos à vedação de transações de pagamento relacionados a operadores não autorizados | Primeiro trimestre de 2026 |
| Revisão da regulamentação de publicidade por meio de afiliados em aplicações de internet | Primeiro trimestre de 2026 |
| Regulamentação da exploração de terminais físicos de aposta de quota fixa | Segundo trimestre de 2026 |
| Aprimoramento das políticas de jogo responsável | Terceiro trimestre de 2026 |
| Aperfeiçoamento dos procedimentos de monitoramento e fiscalização | Quarto trimestre de 2026 |
| Revisão da regulamentação do regime sancionador | Quarto trimestre de 2026 |
| Avaliação da regulamentação sobre as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo | Primeiro trimestre de 2027 |
| Revisão da regulamentação e implementação dos procedimentos relacionados à modalidade de captação antecipada da poupança popular | Segundo trimestre de 2027 |
| Revisão da regulamentação sobre as modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A. | Terceiro trimestre de 2027 |
A Secretaria poderá ainda editar regulamentos específicos ou complementares além desses temas, conforme necessário.
Para mais informações, conheça a prática de Entretenimento do Mattos Filho.
